Legislação Lei Inquilinato

moradia nas cidades, o legislador entendeu que a matéria precisaria ser tratada de maneira mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a Lei 8.245/91, seu campo de aplicação será a locação de imóveis urbanos artigo 1º. Imóvel urbano não significa aquele que se localiza na cidade.…

.. 11 3.5. BENFEITORIAS ............................................................................................... 12 3.6. FUNDOS DE PROMOÇÃO .............................................................................. 12 3.7. Projeto de Lei 7.137/2002 ............................................................................... 13 4. CASO ESPECIAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ..................................... 13 5. TÉRMINO DO CONTRATO NOS DEMAIS CASOS DE LOCAÇÃO NÃO

DE DIREITO CIVIL V DIREITO 5°SEM. NOTURNO PROF: MARCELO RADAELLI ACADÊMICAS: LILIANA AMÉLIA MIGUÉIS DOS SANTOS RA: 1099441383 LÍVEA GUTIERREZ RA:1191437856 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO ( LEI n° 8.245/91) PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09 Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O…

votos A SIGA O JUS NAVIGANDI Sumário: 1- Introdução 2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela 3- A ação de despejo e a medida antecipatória 4- Cabimento da tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento 4.1- A Lei do Inquilinato como "lex specialis" 4.2- A eficácia da sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento 4.3Irreversibilidade 4.4- Requisitos para o deferimento da medida 5- Conclusão 6- Bibliografia Jus Navigandi Curtir 64.654…

ASPECTOS GERAIS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL Locação Residencial A locação residencial nada mais é do que aquela destinada à moradia do locatário. Com o intento de assegurar ao locatário maior estabilidade no imóvel, a lei fixa o prazo mínimo da locação residencial em trinta meses. Pelo que, locador não poderá reaver o imóvel locado durante o prazo convencionado. No entanto, o locatário, mediante pagamento da multa pactuada, poderá devolvê-lo. É possível, contudo, os

partes contratantes que a falta de pagamento de aluguéis configura prática de infração contratual prevista no artigo 9.º, inc. II, da Lei do Inquilinato, em razão do que, em sendo decretado o despejo por este motivo, ficará isento o Locador da caução prevista no parágrafo 4.º, artigo 63, prevalecendo então o disposto no artigo 64, todos da vigente legislação do inquilinato. DO USO E OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SÉTIMA - O imóvel locado destina-se exclusivamente aos fins consignados na página…

bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Para haver validade dos contratos as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível e determinado ou determinável, a forma prescrita ou não defesa em lei e o acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito. Contratos de Locação O Código Civil de 2002 tratou por definir locação como sendo o contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou…

locatícias. Estas tem a sua razão fundamental de ser, no escopo de evitar ou reduzir o risco do provável inadimplemento das obrigações do locatário(aluguéis, encargos e conservação do próprio imóvel). Para tanto, permite a lei que o locador exija garantias. É bem verdade que a lei 8245/91, aumentou o leque de opções de garantias para que o contrato de aluguel ocorra num clima de maior tranquilidade. É bem verdade também que nenhuma garantia é absoluta. Ainda não se descobriu uma…

anos, a começar, portanto, em 01/10/2010 e, via de conseqüência terminar em data de 30/09/2015. II – A autora , ademais, em cumprimento aos requisitos constantes da legislação aplicável à espécie, oferece ao Suplicado, a titulo de aluguel mensal a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mas os reajustes determinados por lei, para o próximo período, o que vale dizer, para os primeiros seis meses de vigência do contrato renovado, com reajustes com base nos parâmetros fixados no…

fenômeno – fenômeno na legislação contemporânea dos Estados europeus. Tem suas raízes políticas no rescaldo ideológico da última guerra. É focado por civilistas italianos (momento de crise grave das instituições jurídicas), atinge diretamente valores tradicionais do direito civil (ius civile) e se reflete particularmente no Código Civil italiano de 1942. A descodificação significa uma fuga dos códigos – o novo direito tende a evadir-se dos códigos. A preferência vai para leis…