Legislação Lei Inquilinato

situação é mais complicada para quem tem contrato de locação vencendo agora, pois o dono do imóvel passa a ter o direito de pedir um novo valor para o aluguel. Normalmente, a duração dos contratos é de 30 meses, com reajuste anual, previsto na Lei do Inquilinato, sempre no mês de aniversário da assinatura do documento. "O que geralmente acontece na renovação de contrato é o proprietário comparar o aluguel que vinha recebendo com o valor de mercado na região. Em São Paulo, se o inquilino…

pelo lojista é o dobro do aluguel mínimo, na hipótese de o aluguel percentual não ultrapassar essa quantia. A doutrina brasileira dividi-se entre aqueles que acreditam na legalidade desta cláusula, haja vista a disposição constante no artigo 54, da Lei de Locações, e aqueles que a repudiam por acreditarem que se trata de ônus do próprio empreendimento e não serviço extra prestado aos lojistas. Posição favorável de Guilherme Gama: Tem-se considerado válida tal cláusula, sendo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

ALUGUEL RESIDENCIAL/COMERCIAL Destinatário: SELL COSMERCIO DE COSMETICOS LTDA-EPP Remetente: NILO DA ROCHA MARINHO FILHO Assunto: Atualização do valor do aluguel residencial/comercial Prezado(a) locatário(a) Em conformidade com a Lei do Inquilinato 8.245/91 artigo 18 e 19 que concede ao LOCADOR o direito de atualizar o valor do aluguel pelo preço praticado pelo mercado imobiliário de locações, venho por meio desta notificação, propor ao senhor (a) que a partir de 15 de…

mercado. PALAVRAS – CHAVE: Leis, Locação, Emprestimos, Comodatário, Mútuo,Contrato. 1- CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS Em nosso país, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei n.8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de…

aquela definida em lei municipal, observado por um requisito mínimo de duas existência dos melhoramento publico tais como: meio-fio, calçadas, com canalização de aguas pluviais; abastecimento de agua; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação publica com ou sem posteamento para distribuição nas residências; escola primaria ou posto de saúde a uma distancia máxima de três quilômetros do imóvel considerado. 3. Quando o imóvel é considerado rural? R: De acordo com a Lei n.º…

obrigação tenha sido cumprida em parte, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Caso a multa não seja prevista no Contrato, o Locador deve postular em juízo a fixação da multa. Já no entendimento de Sílvio de Salvo Venosa, “Lei do Inquilinato Comentada”: O atual Código já menciona, em harmonia com a jurisprudência do passado, que a multa deve ser paga proporcionalmente. Nada impede que as próprias partes estipulem uma multa proporcional para o caso, que será…

estabelecimento empresarial, se seria uma universalidade de fato ou de direito. A primeira diz respeito ao conjunto ligado pelo entendimento particular (decorre da vontade do titular), enquanto a segunda decorre da lei, ou seja, da pluralidade de bens corpóreos e incorpóreos a que a lei, para certos efeitos, atribui o caráter de unidade, como na herança, no patrimônio, na massa falida, etc. Atualmente, a doutrina moderna dominante entende que o estabelecimento empresarial apresenta a…

LEI 8.245/1991 LOCAÇÕES DE PRÉDIOS URBANOS VITORIA-ES 07/05/2014 Em 1991 o presidente Collor criou uma secretaria nacional de abração. Objetivando: reforma da legislação, participação da sociedade, equilíbrio das partes contratuais, retorno de imóveis para locação. Pessoas envolvidas dentre outras associações e sindicatos. Os contratos de lisen, os que versem sobre bens públicos, vagas autônomas de garagem, prédios rurais dentre outros não serão regidos

coisa, mas a tradição não é essencial ao negócio; é contrato de relação duradoura (ou de execução continuada), sendo-lhe essencial o decurso de prazo, seja determinado ou não; é, também, não solene uma vez que a lei não lhe exige forma especial, podendo ser verbal, conquanto na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino. Há certa digressão doutrinária acerca da caracterização do contrato de locação como intuitu personae, haja vista as disposições…