Legislação Lei Inquilinato

Contrato de locação residencial nova lei do inquilinato CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADOR(A): NOME, RG: 0000000-SSP/SP e do CPF: 00000000-00, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, residente e domiciliado nesta cidade de CIDADE/ESTADO na RUA, nº 00 – BAIRRO LOCATÁRIO(A)(S): NOME, RG: 0000000-SSP/SP e do CPF: 00000000-00, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, residente e domiciliado nesta cidade de CIDADE/ESTADO na RUA, nº 00 – BAIRRO. FIADOR(A)(S): Como fiador(es) e…

realidade, a atuação do Município, na hipótese, está respaldada na legislação existente, posto que no local passará a existir um logradouro público. b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Justifique. Sugestão de Gabarito: Resposta: Está situada no campo do direito público, porque envolve um ente público atuando no interesse público, da coletividade como um todo. Por outro lado, é hipótese prevista na legislação de direito administrativo, que admite a…

alguma coisa. Como forma de fazê-la, prevê o mesmo diploma legal: Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. O artigo 247 da legislação processual civil é taxativa quanto aos efeitos do vício reconhecido: Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Ainda, Em relação às publicações, dispõem os itens…

IMPORTÂNCIA CONTRATUAL.........................................................................................................17 2. CONTRATO LOCAÇÃO E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO PÓS LEI 12.112 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009........................................................................................24 2.1. LEI DO INQUILINATO.......................................................................................27 2.2. DIREITO PREFERENCIA X NECESSIDADE…

A nova lei de aluguel de imóveis, conhecida como “Nova Lei do Inquilinato”, entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2010 e desde então deve ser aplicada tanto para novos quanto para velhos contratos de locação de imóveis em todo o Brasil. Aqui estão as principais mudanças entre o locador e o locatário criado por esta nova lei: 1) O locatário que não fornecer ao locador qualquer garantia de contrato (tal qual “fiança, seguro fiança ou caução”) está sujeito a um processo pelo qual deverá…

identifica a lei do inquilinato, mas sim pela sua finalidade. *arrendamento em área rural com o objetivo de EXPLORAR a terra é a Lei da Terra que regulamenta, mas se for alugar com objetivo de moradia se aplica a mesma lei que se aplica para aluguel de imóveis urbanos (a lei do inquilinato). ( Se imóvel alugado da administração pública (locador) é feito um contrato administrativo. Mas se a administração pública alugar o imóvel de um civil se aplica a lei do inquilinato, a…

5- Reformas legislativas na Primeira Republica Tais legislações foram reformadas, entre elas: o Código Penal, a lei das sociedade anônimas, o processo civil e penal, que foi delegado a competência dos Estados. Entre elas, algumas reformas como em cultura jurídica tiveram que aguardar a Revolução de 1930 e o curso da era Vargas. A primeira reforma teve inicio no Código Penal (11 de outubro de 1890, aprovado pelo decreto nº 847/ Antes o decreto nº774 de 20 de outubro de 1890) que aboliram as

regulamentar, abrindo ensejo para leis especiais e microssistemas; Técnica: O Código passou a ser o núcleo fundamental ou macrossistema do direito privado e como conseqüências destas mudanças, teve de recorrer a outro método / técnica de disciplina. O Código é antes de tudo um sistema de regras de comportamento, ou seja, é um conjunto metódico e sistemático de disposições legais. Exemplos de codificações plenas ou totais, visando à segurança e à liberdade individual. A) Leis das XII…

FMU Faculdades Metropolitanas Unidas Direito Imobiliário LEI 8.245/91 LEI DE LOCAÇÃO E sua modificação pela Lei 12.112/09 Aspectos mais importantes Carmen Lucia Fernandes do Amaral Prof. Carlos Roberto Garbi São Paulo 2011 Abreviaturas utilizadas AASP Associação Advogados de São Paulo CC Código Civil CPC Código de Processo Civil JTA Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo JTJ Jurisprudência do Tribunal…

estão sendo utilizados. O presente artigo tem por objetivo verificar o alcance de um desses meios alternativos: a mediação. Esse estudo se concentra no Brasil atual, nos conflitos advindos de relações de locação de imóveis urbanos, regulamentadas pela lei 8.245 de 18 de outubro de 1991. A abordagem deste trabalho é uma tentativa de contemplação de um instituto diante de um objeto específico e seus atores sociais, com o objetivo de submeter a uma apreciação responsável o fenômeno da…