Legislação Lei Inquilinato

coisa para seu aperfeiçoamento. É comutativo porque, cada uma das partes pode antever e avaliar a prestação que lhe será fornecida e que é equivalente da prestação que se dispõe dar. É não-solene porque não existe nenhuma cominação legal, ou seja, a lei não impõe forma determinada para o seu aperfeiçoamento. A prestação de serviços é toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, quando se contrata mediante retribuição. A locação de serviços pode ter por objeto o…

número, adiante simplesmente designado LOCATÁRIO, têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Locação de Quarto, para fins exclusivamente residenciais, nos termos e condições, a seguir estabelecidos, e com base na Lei Federal 12.112/2009 e da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato): I – Das Disposições Gerais CLÁUSULA 1.ª - O LOCADOR é possuidor de um imóvel sito à , contendo 3 (três) quartos e demais dependências comuns, e resolve locar, por regime de temporada, 1 (um) quarto…

cuja experiência foi levada a outros Estados, repetindo-se a boa repercussão no ainda incipiente mercado imobiliário. Unidos sob a forma de sindicatos, os corretores passaram a trabalhar no sentido de ver a atividade legalmente reconhecida, com lei própria disciplinando a profissão até então considerada sem importância já que, qualquer pessoa podia exercer, e que, pertencer ao sindicado era uma vantagem, mas não uma obrigatoriedade necessária. Este movimento sindical foi ganhando força e

ensina a Profa. Maria S. Zanella di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 2004, 17ª Ed., p. 58): Na sua acepção primitiva, a palavra governo indicava, pois, o conjunto das funções do Estado, de que se separou, primeiro, a justiça, depois, a legislação. É por isso que, atualmente, o termo é empregado por muitos autores para designar tão somente as atividades residuais, atribuídas ao Poder Executivo. Mas aquele significado genérico ainda prevalece para exprimir o Poder Público ou…

desocupar e entregar o imóvel livre de coisas e pessoas, em perfeito estado de conservação e limpeza, e nas mesmas condições em que o recebeu (conforme laudo de vistoria anexo), sob pena de sujeitar-se às sanções previstas neste instrumento e demais que a lei autorizar. CLÁUSULA III - DO ALUGUEL E ENCARGOS III. 1 - O valor do aluguel é livremente ajustado pelas partes, nesta data, tendo fixado o seu valor em R$ 2.350,00 ( Dois mil trezentos e cinquenta reais), mensais, já…

SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO CURSO DE DIREITO 8º PERÍODO/NOTURNO 10 FONTES TEMA: O DIREITO A PROPRIEDADE E A PRIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS EM FACE DOS DIREITOS DE TERCEIRO SITUAÇÃO PROBLEMA: COMO SOLUCIONAR A PROBLEMATICA DA LEI QUE BENIFICIA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE EM FACE DOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO? ORIENTADOR: DR. MARCUS VINÍCIUS ROSA Luis Thiago Pedrosa Lira 210017 PROJETO GRADUAÇÃO ESAMC Profª Graziela UBERLÂNDIA, 20 de Setembro de…

execução não é limitada a um só ato instantaneamente, ou seja, necessita de um lapso temporal para a sua execução. - Comutativo porque as partes conhecem as suas obrigações desde o início do contrato. - Não Solene porque não tem forma prescrita em lei. Objeto: Quando é transporte de coisa, o objeto é a mercadoria a ser transportada, quando é transporte de passageiro o objeto é o passageiro. No transporte de coisa, a carga deve ser embalada em conformidade com…

* É racional e objetivo; * Atém-se aos fatos; * Transcende aos fatos; * É analítico; * Requer certeza e clareza; * É comunicável; * Deve ser verificado; * Depende de investigação através de métodos; * Descobre e aplica leis; * É explicativo; * É útil. Exemplos: * Descobrir uma vacina que evite a AIDS; * Descobrir como funciona a mente humana. Introdução Este trabalho irá nos fazer compreender os tipos de conhecimentos dos quais utilizamos em nosso…

endereço acima declinado (conforme contrato social em anexo), vem através de procurador (procuração em anexo) abaixo subscrito, com endereço declinado no rodapé onde recebe intimações e notificações de estilos nos termo da lei, a elevada presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei 8245/91 propor: AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS c/c PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARTES MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ/MF…

IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO c/c TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA. com amparo no disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991 em face de xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos que passa a expor. I- PRELIMINAR DE AUTENTICAÇÃO: De acordo com o art. 365, inciso IV do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o (a) advogado (a) que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não…