Legislação Lei Inquilinato

Superfície “consiste no direito real de construir, assentar qualquer obra ou plantar em solo de outrem”. O Direito de Superfície no Brasil surgiu e passou a ser regulamentado, a partir da edição do Estatuto das Cidades (lei 10.257/2001). De se observar que referida lei tem por objeto precípuo gerar instrumentos de controle urbanístico ao município e ferramentas para que este consiga imprimir a função social da propriedade, assim, S.M.J., o Estatuto das Cidades não possui o…

locação entende que a essência do contrato é de locação, com peculiaridades que o diferenciam de um contrato normal, e é festejada por nomes como Fábio Ulhoa Coelho e Sylvio Capanema de Souza. Para os defensores dessa corrente, a redação do artigo 54 da Lei 8.245/91 se mostra como um valioso álibi, vez que o mesmo instituiu uma regulamentação legal a propósito da natureza jurídica das locações em shopping center. A previsão legal reforça a tese de que o contrato firmado entre lojistas…

Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos dispositivos legais a um fato concreto, é necessário ler e reler todos os títulos que têm ligação com as…

VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro. A aplicabilidade da Lei 8.245/91 e suas recentes mudanças com relação a fiança locatícia. Analisando, jurisprudência e doutrina com relação ao tema, e refletir sobre o Projeto…

a locação de coisas é tratada no Código Civil, em seus artigos 565 a 578 e nas leis complementares Lei n.8.245, de 18.10.1991 (Lei do Inquilinato) e das alterações incluídas pela Lei 12.112 de 09.12.2009 - e Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 96 que regula os contratos de arrendamento rural e parceria agrícola. Encontra-se também regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União

presta fiança para a locação de imóvel urbano, prevista no prevista no inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 8.009 de 1990. Analisando, para tanto, a legislação e doutrina correlacionadas ao tema. PALAVRAS CHAVES: BEM DE FAMÍLIA – FIADOR – PENHORA SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Origem – 3. Conceito – 4. A Regra de Impenhorabilidade do Bem de Família e a Exceção da Fiança Locatícia – 5. Projeto de Lei nº 6.413/2009 e a Relevância da Penhorabilidade do Imóvel do Fiador - 6. Conclusão -…

situação acaba se refletindo ao fiador, uma vez que o mesmo assume a responsabilidade de arcar com eventuais inadimplementos do locatário. Apesar de a própria Lei 8.245/91 e o Código Civil imporem limites a tais práticas, os locatários acabam se submetendo a tudo isso, com receio de “perder o imóvel” devido à grande procura. A legislação, embora atualizada recentemente, é omissa no que tange a maior parte destas práticas, razão pela qual este encargo tem cabido à jurisprudência, quando…

mil e seiscentos reais), nos termos do art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/20. Em julgando o feito, o Doutro Juízo da 5ª Vara Cível Residual da Comarca de São Paulo/SP, declarou extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o valor atribuído à causa compete exclusivamente ao Juizado Especial (Lei n. 9.099/95). No entanto, como será demonstrado a…

empréstimo, a prestação de serviços etc. No Brasil, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei n.8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. II- CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Quando…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ESPARSA PROFESSOR MSC. CAETANO DIAS CORRÊA ALUNAS: DORIANI DE SOUZA GOMES CITRA – STELI CEOLLA RIBEIRO É incabível a concessão da liminar embasada nos termos do art. 273 do CPC, diante do princípio da especialidade que determina que a lei especial precede a geral, bem como inviável nos moldes do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91. Acerca do assunto, colhe-se da doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: Como se percebe, o legislador do inquilinato já…