Legislação Do Eca

Princípios fundamentais: 1) Princípio da regra mais favorável ao menor: Toda criança ou adolescente tem direito a um lar, a uma família. 2) Principio da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos: Art. 227, § 6º, CF e Art. 20, ECA – “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” 3) Princípio da igualdade de direitos civis e…

Princípios fundamentais: 1) Princípio da regra mais favorável ao menor: Toda criança ou adolescente tem direito a um lar, a uma família. 2) Principio da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos: Art. 227, § 6º, CF e Art. 20, ECA – “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” 3) Princípio da igualdade de direitos…

Advogado, Professor, membro do IBDFAM. Introdução Em 03 de agosto de 2009, foi promulgada a Lei n° 12.010. Esta lei modifica, principalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ou Estatuto), além de trazer inovações como o reconhecimento da mudança nas relações familiares, modificando na legislação brasileira o uso do termo “pátrio poder” pelo termo “poder familiar”, introduzindo o conceito de “família extensa” ou “ampliada”. Houve, ainda, a profunda alteração do…

hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Publico. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Partindo do pressuposto de que toxicômanos são considerados civilmente incapazes pela legislação vigente, podendo, assim, ser levados à avaliação de um psiquiatra mesmo contra a vontade, e de que menores viciados não têm capacidade para decidir o que devem fazer, o parecer considera legal a internação compulsória. O atual…

sua permanência em locais proibidos e sem alvarás etc. No caso de impedimentos ou embaraço às suas ações, o Conselho Tutelar poderá acionar a polícia, com possibilidade jurídica de prisão em flagrante na forma da Lei, por desrespeito ao art. 236 do ECA da Lei 8.069/90, podendo ainda representar ao Juiz de Direito contra a autoridade que descumprir suas requisições. Os Conselheiros Tutelares são eleitos para mandatos de três anos, permitindo-se uma recondução apenas, ou seja, um período…

HUMANOS DA CRIANÇA E SUA LEGISLAÇAO ESPECÍFICA ...................................................................22 2.1. Direitos Humanos da Criança .......................................................................22 2.2 A Declaração e a Convenção Internacional dos Direitos Humanos da Criança .............................................................................................................................25 2.3 os Direitos Humanos da Criança frente ao ECA…

responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento…

Guanambi 2012 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello representou um avanço no conjunto das legislações brasileiras e uma conquista da sociedade no que tange à proteção integral à criança e ao adolescente. Hoje, passados mais de 20 anos da sua promulgação, o ECA, como é carinhosamente chamado, ainda é tema de discussão e debates. O estatuto reforçou

Política da criança e do adolescente A criança e o Adolescente – ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonadas era atribuída a entidades da igreja e as irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter assistencialista ou benemérito, de sentido caridoso. No início do período colonial, além dos filhos de colonos, muitas crianças indígenas integravam=se ao sistema de catequese dos jesuítas, quando…

classificado como crime. Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,[1] e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.[2] O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos[3] – e adolescentes infratores,…