legislacao tributaria IPI

Legislação Tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados. É um chamado imposto incidente sobre a produto industrializado, é um imposto real. Não é progressivo. É um imposto indireto. Capacidade Contributiva. A capacidade contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba se demonstrando através de outros principios como a seletividade em razão da essencialidade. Progressividade. Não se aplica ao IPI. O IPI é um imposto proporcional. Só poderia ser progressivo se houvesse previsão constitucional. Legalidade Tributária. Há uma atenuação, mitigação ou flexibilização no que se refere ao aumento do IPI, pois ele pode ser aumentado por decreto. Assim, o IPI não obedece ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade cerrada. A ESAF considera que é exceção ao princípio da legalidade. O aumento do IPI por decreto só pode ser em um acréscimo de até 30, e reduzir até 0%. O dispositivo que afirma que a base de cálculo pode ser alterada por decreto não se aplica mais. Quando se fala em aumento pelo executivo, pode ser ato infralegal de órgão pertencente ao Poder Executivo. Anterioridade Tributária. O IPI não observa a anterioridade anual, mas observa a anterioridade nonagesimal. No caso de MP, deve-se ser observada a data de publicação da…

1.LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1.1- A Constituição Federal (Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969) estabelece, em seu artigo 19, como consectário natural da Forma de Estado Federal que adotamos em1889 e de nosso Regime Político, limitações ao poder de tributar, nos seguintes têrmos : “Art. 19 .- É vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios : I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça,…

UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO IPI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2001 UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO IPI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho apresentado em cumprimento ás exigências da disciplina de Legislação Fiscal Aplicada 2001 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 JUSTIFICATIVA: 4 1.2 OBJETIVOS 4 1.2.1 Objetivo Geral 4 1.2.2 Objetivos específicos 4 1.3 Metodologia: 4 2. ESTUDO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS, LEGISLAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA A…

Aula 02. IPI imposto sobre produtos industrializados. 01.justifique a seletividade em função as essencialidade do IPI exemplo cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00(NCM),cujo alíquota do IPI e de 330%, e o Pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM),cuja alíquota do IPI e de 0%. Por que 02.Pesquise na legislação do IPI sobre a imunidade e exemplifique.. 03.Uma industria de moveis adquiriu matéria-prima ,pregos parafusos, madeira,para industrializar uma mesa, a entrada…

a inscrição estadual, a exceção vai depender da legislação de seu Estado que poderá autorizar determinada atividade não comercial e nem industrial a inscrever-se no Estado. C - O Distrito Federal pode cobrar o IPVA juntamente com o ICMS e o ISSQN. Observação: Sim. Pois o Distrito Federal acumula funções de Estado e municípios. E - O Empresário (firma individual) se confunde com a pessoa física quanto aos cadastros fiscais. Observação: Não. Pois a pessoa física é inscrita no CPF e a…

Aula 02 - Exercícios - Módulo Escrita Fiscal 1 - Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%. R: Sua alíquota varia conforme a essencialidade do produto, isto é, quanto maior a essencialidade menor a alíquota e quanto mais supérfluo maior sua alíquota. 2 - Pesquise na legislação do IPI sobre a…

previstos nas legislações do ICMS e do IPI. 3. CARACTERIZAÇÃO DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA ➢ Caracteriza-se a venda de mercadoria para entrega futura como a operação em que a venda ocorre em uma data e a efetiva saída da mercadoria, fato este gerador do ICMS, em etapa posterior. ➢ Nesse tipo de operação, a TOYOTA deverá tomar alguns cuidados com relação aos procedimentos fiscais a serem adotados, seja em relação ao ICMS,…

no controle de confecção de nota fiscal?Qual a influenciada nota fiscal Eletrônica. R-É por meio da emissão de notas fiscal, de venda, de prestação de serviços e o do cupom fiscal que identificamos o faturamento das empresas para que os impostos e contribuições sejam calculados corretamente. 3-Congresso Nacional é formado por duas instituições, quais são? R-Senado Federal (representantes do ESTADO), Câmara dos Deputados Federais (representantes do POVO). 4- Quais as espécies de…

Aula 02 - Exercícios - Módulo Escrita Fiscal 1 - Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00 (NCM), cuja alíquota doIPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%. R: Sua alíquota varia conforme a essencialidade do produto, isto é, quanto maior a essencialidade menor aalíquota e quanto mais supérfluo maior sua alíquota. 2 - Pesquise na legislação do IPI sobre…

Legislação Tributária para a RFB RESUMÃO Prof. George Firmino RESUMÃO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTO DE RENDA – ASPECTOS GERAIS Renda x Proventos ORIGEM NO TRABALHO OU CAPITAL ORIGEM DIVERSA DO TRABALHO OU CAPITAL ELEMENTO DIFERENCIADOR RENDA PROVENTO SEMELHANÇA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Disponibilidade jurídica x disponibilidade econômica O art. 43 do CTN estabelece que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.…