Direito internacional público

1 Direito Internacional Público – Prof. Thiago Paluma _________________________________________________________________________ Ementa 1. Direito Internacional Público: Aspectos Introdutórios 2. Fontes de Direito Internacional Público 3. Sujeitos de Direito Internacional Público 4. Responsabilidade Internacional 5. Conflitos Internacionais 6. Domínio Público Internacional 7. Temas relevantes da globalidade a. A proteção internacional da pessoa humana b. O desarmamento e a segurança coletiva c. A proteção internacional do meio ambiente A Cópia ou divulgação não autoriza é proibida, nos termos da legislação de direitos autorais e da legislação criminal. 2 Direito Internacional Público – Prof. Thiago Paluma _________________________________________________________________________ Módulo 1. Direito Internacional Público (DIP) 1.1 Definição e objeto de Direito Internacional Público A definição de Direito Internacional Público pode dar-se a partir de vários critérios: a) Critério Pessoal - em função dos sujeitos que atuam, elaboram e aplicam o direito. Assim, seria o direito dos Estados. Crítica a este critério: nessa definição, as organizações internacionais, por exemplo, ficam fora. b) Critério Técnico-Processual - diz respeito à elaboração das normas de Direito Internacional. Assim seria “aquele que nasce dos Estados” (Hans Kelsen). Contudo, as relações internacionais não são tão complexas assim; não dependendo somente da vontade; o silêncio pode gerar efeitos

privativos do Poder Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelo Presidente da República; do Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelos Ministros de Estado; com força de lei, idôneos, para instituírem impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa; que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais De acordo com o…

Direito Internacional dos Direitos Humanos: 1. Direitos Humanos na Constituição Brasileira. 1.1. Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Há ou não distinção? Posição de Canotilho e Vieira de Andrade (ambos doutrinadores portugueses). Para esses autores os direitos fundamentais são aqueles que estão inseridos no plano interno, ou seja, são os positivados na Constituição Brasileira, enquanto que os direitos humanos são os direitos reconhecidos no âmbito…

Barreiras Não Tarifárias  Quotas  Licenças  Controles  Requisitos técnicos (Barreiras Técnicas)  Bandeira Nacional  Outras barreiras Legislação Aplicável Regulamento Aduaneiro: Instituído pelo Decreto nº 4.543 de 26.12.2002 alterações do Decreto nº 4.765 de 24.06.2003 Tratados Internacionais  Um dos instrumentos mais importantes no controle e no estabelecimento de regras relativas as chamadas barreiras comerciais  Almejam a diminuição das barreiras…

|[pic] | DANIELLE OLIVEIRA SANTOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO Três Lagoas - MS 2012 DANIELLE OLIVEIRA SANTOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Tributário do curso de Direito da UFMS, sob a orientação do Prof. Francisco Ricardo. Três Lagoas - MS 2012 SUMÁRIO | …

humanos são comummente compreendidos como aqueles direitos inerentes ao ser humano. O conceito de Direitos Humanos reconhece que cada ser humano pode desfrutar de seus direitos humanos sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outro tipo, origem social ou nacional ou condição de nascimento ou riqueza. Os direitos humanos são garantidos legalmente pela lei de direitos humanos, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades…

MINAS GERAIS Faculdade de Direito – Campus Arcos A SUPREMACIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Rafaela Cunha de Carvalho ARCOS/MG 2005 IDENTIFICAÇÃO ENTIDADE: Curso de Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas – Campus de Arcos BACHARELANDO: Rafaela Cunha de Carvalho NUMERO DE MATRICULA: 235989-8 PROF. METODOLOGIA…

A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Recife 2014 Universidade Católica de Pernambuco A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Trabalho apresentado a disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica pela professora Maria Cristina, requisito para objetivo de…

TRATADOS INTERNACIONAIS Aluno: Irineu Neto Professora: Simone Jorge Disciplina: Constitucional I Período: 2° Direito Conceito de tratados internacionais. O conceito de Tratado Internacional é extremamente singelo se comparado à variedade de questões que dele decorrem. A Convenção de Viena define tratado internacional como “um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado…

SEMINÁRIO II – TRATADOS INTERNACIONAIS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO RELATÓRIO RELATORA: PAULA TENÓRIO 1. Pode-se falar em antinomia entre direito interno e internacional? Em caso positivo, como resolvê-la? Norma jurídica que ingressa no ordenamento, por intermédio de lei ordinária federal revoga disposição em sentido contrário, veiculada anteriormente por Tratado Internacional? Analisar a questão, expondo seu posicionamento perante o entendimento do STF na…