LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL

Questão 1 Nota: Não gerada A respeito das questões processuais contidas na web aula, aponte a alternativa verdadeira: Alternativas •1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, ou seja, todos temos o direito de mover determinada ação contra quem entendermos ser o responsável por um dano ou a pessoa que deve cumprir algo ou abster-se em relação a algum fato. •2 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. •3 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário ameaça a direito. •4 - Para mover ação não é preciso ter capacidade do ponto de vista jurídico. •5 - Para mover ação é preciso ter apenas a legitimidade do ponto de vista jurídico. Sua resposta Sem resposta Questão 2 Nota: Não gerada É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que: Alternativas •1 - Os inquéritos civis são processos judiciais movidos pelos promotores na defesa do meio ambiente e objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental. •2 - O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda que existe a infração à lei e saiba quem é o autor deste ilícito. •3 - Determinado promotor de justiça tem obrigação de propor ação judicial buscando condenar um agente agressor do meio ambiente. •4 - Mesmo que esteja prevista multa em caso de descumprimento de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, a pessoa jurídica que vier…

Rua Belo Amorim, 100 - Centro – Alegre/ES – CEP: 29500-000 – Telefax: (028) 3552-9850 Curso de Pós-graduação em: EDUCAÇÃO, GOVERNANÇA E DIREITO AMBIENTAL: a gestão dos espaços antropizados. Direito e Legislação Ambiental Nome: Josias B. Garcia Email: jbgarcia3@hotmail.com Cidade: Alegre Formação: Licenciatura Letras Atividade: 01 – Unidades de Proteção Integral: O objetivo básico das Unidades de…

Rev. eletrônica Mestr. Educ. Ambient. ISSN 1517-1256, Volume 09, julho a dezembro de 2002 112 Volume 09, julho a dezembro de 2002 O DIREITO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – UM CONTRIBUTO PARA O RESGATE DA HISTÓRIA André Boccasius-Siqueira1 Biólogo (UNISINOS - 1996) Especialista em Direito Ambiental (UNIVALI - 2000) Mestrando em Educação (UNISINOS) Professor na Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. João Daniel Hillebrand São Leopoldo/RS RESUMO O presente trabalho…

empreendimento listado, descreva qual a forma de realização do processo de Avaliação de Impactos Ambientais para obtenção de todas as licenças ambientais? Qual legislação define tais procedimentos? Segundo a resolução 237-97, da Lei 6.938, Art.10 ° o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo…

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO PAULO JOSÉ VIANA FELIX MORAIS LEGISLAÇÃO INDIGENISTA BRASIL E ONU Salvador – Bahia 2012 PAULO JOSÉ VIANA FELIX MORAIS LEGISLAÇÃO INDIGENISTA BRASIL E ONU Trabalho apresentado pelos alunos Paulo José Viana Felix Morais, à disciplina…

DIREITO AMBIENTAL E TURISMO (DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) O Turismo é um dos setores mais dinâmicos da economia. Pelo estímulo das relações com intercâmbio de pessoas e serviços permite a integração, o crescimento e o desenvolvimento do município, do Estado-membro e do País e, na esfera individual, o exercício pelo do direito ao lazer, preconizado no art. 6º da Constituição Federal. Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL DISCIPLINAS: INTRODUÇÃO À GESTÃO AMBIENTAL PROF: CRISTINA CÉLIA KRAWULSKI ALUNO: Laurivaldo Ribeiro Gonçalves RELATÓRIO DA PESQUISA: EM BUSCA DE MELHORIA CIDADE/ESTADO: SANTA TEREZINHA DE GOIÁS – GO DESCRIÇÃO DA SITUAÇAO: O lixo tem se tornado uma preocupação crescente de alguns anos pra cá. Hoje, fala-se muito mais em conscientização e educação ambiental justamente porque o acúmulo de lixo vem…

RESENHA DO TEXTO: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AMBIENTAL – AUTOR: ANN HELEN WAINER O paralelo traçado por Ann Helen Wainer entre as diversas etapas evolutivas da legislação ambiental no planeta, nos remota ao livro mais lido de todos os tempos, a Bíblia Sagrada. Nesta obra há passagens de mais de 2000 mil anos onde questões ambientais eram tratadas de forma indireta, mas com foco no sustento da população, principalmente com o cuidado com as árvores…

Instituto de Pós Graduação – IPOG Política, Legislação e Normatização Ambiental Professora: Elaine Pereira Rodrigues Poveda Aluno: André Makowiecky Salles Resenha sobre o artigo de Ann Helen Wainer- Legislação Ambiental Brasileira: Evolução Histórica do Direito Ambiental Preocupações com a falta de alimento – desde os tempos bíblicos - impulsionaram no tempo de império, o país colonizador Portugal a ditar leis que defendesse os recursos alimentícios de seus residentes e em…

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL Principais Principais Leis Leis nacionais nacionais ambientais ambientais DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) Tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção…