Legislação tributária - IR

Definição O Imposto de Renda (IR) é um tributo de competência federal (CF/88), em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, é obrigado a deduzir uma determinada porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda do contribuinte, sendo que os de menor renda não são alcançados pela tributação. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. O Imposto de Renda tem uma participação significativa no orçamento do governo. Em 20111, o governo federal arrecadou um total de R$ 969,907 bilhões e O tributo que mais contribuiu com a arrecadação foi o IR, que recolheu R$ 249,818 bilhões. 1. Breve Histórico do Imposto de Renda no Brasil Instituído em 1922 por meio da Lei 4.625/22 para vigorar a partir de 1924. Tal lei definiu a incidência do IR tanto sobre rendimentos da pessoa física quanto da pessoa jurídica. Carmo (2007) ressalta que, em 1924, o Imposto Geral Sobre a Renda tinha a intenção de ser progressivo. Ou seja, a justificativa para o tributo seria redistribuir renda para diminuir as desigualdades econômicas entre

O governo chinês, depois de receber escrutínio severo do resto do mundo,7 aprovou legislação terminando com a venda legal de órgãos. Nenhuma legislação atualmente proíbe a retirada de órgãos de presos falecidos que assinam acordos antes da execução. Recentemente, a China introduziu uma nova legislação, a fim de uniformizar o processo de coleta de órgãos. Esta legislação inclui normas que indicam que os hospitais podem realizar operações e qual seria a definição legal de morte cerebral.…

tendo como base para a análise o período de apuração do ano de 2006 e o primeiro semestre de 2007. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO No Brasil, a elevada carga tributária vêm exigindo das empresas a realização de estudos tributários para a redução desse ônus, sem que, para isso, elas deixem de atender as suas obrigações legais, e o planejamento tributário tem contribuído para a redução da carga tributária e, conseqüentemente, para a economia de recursos. que, posteriormente, são aplicados na…

O Imposto de Renda – IR encontra regulamentação nos artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional. Tem por fato gerador a aquisição de renda. Renda, segundo o Código Tributário Nacional, abrange não só o produto do trabalho, mas qualquer acréscimo patrimonial. A base de cálculo é o valor da renda adquirida. O Imposto de Renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade (153, § 2º, I). São verdadeiros princípios constitucionais a serem observados. A…

Direito e Legislação Aula-tema 03: Direito Constitucional Jundiaí, Abril 2014 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. R: Todo cidadão, como participante de uma sociedade, possui uma série de direitos e deveres devidamente assegurados pela constituição, sendo estes responsáveis por estabelecer um nível harmonioso no que…

são fixadas em porcentagens variáveis e crescentes, conforme a elevação de valor da matéria tributável - como exemplo, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL REGRESSIVOS • São os impostos cobrados em porcentagens variáveis e decrescentes, conforme a elevação de valor da matéria tributável.. REAL • É o imposto que não leva em consideração as condições inerentes ao contribuinte, incidindo por igual face a qualquer pessoa, são os denominados…

Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Os direitos políticos referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser…

6 A 9 ANOS Este trabalho visa entender a estrutura e funcionamento da educação no ensino fundamental de nove anos. A confecção de um mapa conceitual observando as atribuições do MEC em todo território brasileiro. Neste sentido, mais especificamente o sistema organizacional do MEC, observando se há vantagens e desvantagens no Ensino fundamental de nove anos, e fazendo uma breve reflexão do universo de uma criança, com base em vários autores e teorias A estrutura e o…

6 A 9 ANOS Este trabalho visa entender a estrutura e funcionamento da educação no ensino fundamental de nove anos. A confecção de um mapa conceitual observando as atribuições do MEC em todo território brasileiro. Neste sentido, mais especificamente o sistema organizacional do MEC, observando se há vantagens e desvantagens no Ensino fundamental de nove anos, e fazendo uma breve reflexão do universo de uma criança, com base em vários autores e teorias A estrutura e o…

de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. À opção do contribuinte, o lucro real também pode ser apurado por período anual. A Despesa com Imposto de Renda ou Provisão para o Imposto de Renda é calculada incidindo uma alíquota sobre uma base de cálculo do imposto. a) Simples. Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte b) Lucro Presumido. Imposto calculado sobre a Receita Bruta c) Lucro…