Imposto de Renda - IR 2014

O Imposto de Renda – IR encontra regulamentação nos artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional. Tem por fato gerador a aquisição de renda. Renda, segundo o Código Tributário Nacional, abrange não só o produto do trabalho, mas qualquer acréscimo patrimonial. A base de cálculo é o valor da renda adquirida. O Imposto de Renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade (153, § 2º, I). São verdadeiros princípios constitucionais a serem observados. A generalidade indica que todas as pessoas que aufiram renda devem pagar o imposto. A universalidade indica que todo tipo de renda deve ser alcançado pelo imposto (salários, produto do capital, aposentadorias, pensões, etc). A progressividade, a seu turno, significa que quem ganha mais paga mais, de acordo com faixas de alíquotas. O Imposto de Renda é regulado por diversas leis (a principal é a Lei nº 9.250/95). A melhor condensação de toda legislação está no Decreto nº 3000/99.

O Imposto de Renda é anual. Difere para Pessoas Físicas do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas. Estas últimas podem optar pelo pagamento do imposto sobre lucro real, lucro presumido ou arbitrado. Lucro real é apurado em balanço regular, anual ou trimestral, para empresas com receita acima de R$ 78.000.000,00. Lucro presumido pode ser utilizado por empresas com receita inferior a R$ 78.000.000,00 (Art. 13 Lei 12.814/2013), e é fixado pelas alíquotas Art. 15 da Lei 9.249/95. Lucro arbitrado ocorre quando a autoridade administrativo fixa o valor a ser pago em razão de ilícito cometido pela empresa. Discute-se o que seria a disponibilidade econômica do art. 43 do CTN. A melhor doutrina e jurisprudência é aquela que a considera como definitiva incorporação ao patrimônio, e não meramente disponibilidade contábil. Já a disponibilidade jurídica é aquela que gera o direito à renda no momento do ato jurídico, independentemente da data da concretização da entrega da renda (p. ex., comerciante que