Legislação Do Ir

do espaço urbano e dos edifícios com a finalidade de eliminar obstáculos existentes ao acesso, possibilitando assim o direito de ir e vir de toda a população. A constituição Federal de 1988 (CF/1988) foi um grande avanço na garantia de direitos da sociedade, permitiu que a inclusão social fosse de fato efetiva, permitindo que todos os cidadãos pudessem ter direito de ir e vir, direito de livre acesso a serviços públicos e circulação em vias públicas, no artigo primeiro da CF/1988 o…

ROGÉRIO WESLEY GUIMARÃES LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA / FISCAL “TRIBUTOS” FACULDADE UNIESP CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2015 INTRODUÇÃO A questão tributária constitui, hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nunca o país precisou tanto de recursos para investir e fazer justiça social. Mas, por outro lado, o país nunca necessitou tanto de uma ampla reforma tributária que alivie a pesada carga de impostos e promova justiça…

evidenciar o planejamento tributário como uma ferramenta de gestão. Tem como partida os seguintes objetivos: Analisar o arcabouço teórico do planejamento tributário, suas características e finalidades; Avaliar as alternativas de tributação disponíveis na legislação para a apuração do IRPJ; E Demonstrar a aplicabilidade do planejamento tributário voltado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, utilizandose dos sistemas de apuração do tributo para analisar o que melhor se enquadra para as…

contratação no serviço público sem concurso público, prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal http://jus.com.br/revista/texto/3405 Public ado em 11/2002 F láv io Ro b e r to F e r r e ir a d e Lima (h ttp ://ju s.co m.b r /r e v ista/au to r /flav io -r o b e r to -fe r r e ir a-d e -lima) Su már io : INT RODUÇÃO. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. II) NAT UREZA JURÍDICA DA CONT RAT AÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.745/93. III) COMPET ÊNCIA PARA JULGAMENT O DAS AÇÕES EM QUE SE…

áreas públicas ou privadas e por terem atributos ambientais recebem tratamento diferenciado, pois uma vez declaradas áreas protegidas são sujeitas ao regime jurídico de interesse público. Assim, definidas essas áreas ou espaços, protegidos pela legislação em vigor, quaisquer intervenções ou alterações, sem os devidos estudos e autorizações, implicará em medidas administrativas, civis e penais, sempre voltada à prevenção e reparação do dano ambiental. A aprovação desse novo Código…

LEI GERAL DA COPA: INCONSTITUCIONALIDADE E AFRONTA À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA POR TIAGO TORRES, A Lei Geral da Copa (LGC), sancionada sob o nº 12.663/2012, é o trabalho legislativo fruto das negociações entre Governo Brasileiro e a FIFA, visando regular o período compreendido entre a Copa das Confederações, que está ocorrendo, e o final do ano de 2014, em que será realizada a Copa do Mundo no país. Muito discutida durante o período anterior à sua sanção, tal Lei ainda hoje é ponto de…

encontrada no livro “Direito tributário – Teoria e 1000 questões” 19ª ed. de Claudio Borba. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA UNIÃO | ESTADOS E DF | MUNICÍPIOS | LEGISLAÇÃO | IR retido na fonte por E, DF ou M, suas autarquias e fundações. | 100% do IR retido na fonte (sobre a União) | 100% do IR retido na fonte (sobre a União) | Art. 157 I e 158 I da CF | IPI | 10% (sobre a União) | 25% (Sobre os Estados e DF) | Art. 159 II e §3º da CF | ITR | |…

preciso que sejam definidos alguns conceitos como: O que é lucro presumido? Quais são as pessoas jurídicas autorizadas a optar ou não?Sistema de tributação,etc. Conceito Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). É uma forma de tributação onde se usa como base de calculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta. Sistema de tributação A…

maior sentido, como a discussão de legislação social do país e nossa postura como cidadãos, pois desde que a constituição de 1988 houve apenas um manifesto de grande repercussão que foi o “impeachment” do presidente Fernando Collor, em 1992. Podemos perceber que diante dessas manifestações os direitos constitucionais foram respeitados, mesmo quando eram divergentes, de um lado o direito de manifestação, previsto no Art. 5º,inc. IV, CF/88, de outro o direito de ir e vir, disposto no…

imposto de acordo a uma das várias tabelas determinadas pela Legislação que trata do Simples Nacional, falar um pouco sobre as empresas optantes por esse regime em São Domingos do Araguaia e também levar o leitor a pesquisar sobre o tema em outras fontes. Palavras-chave: Tributos. Lei. Simples Nacional. 1INTRODUÇÃO Será abordado neste trabalho o assunto de que trata sobre o Simples Nacional, tendo como exclusividade a Legislação que trata desse regime e também uma ligeira…