Legislação Do Ir

para sua empresa no âmbito da legislação Federal, Estadual, Municipal, Previdenciária e Tra-balhista, e auxiliá-lo em práticas gerenciais. O Manual está estruturado por capítulos, facilitando sua atualização periódica. No capítulo I, apresentamos a estrutura/atribuições dos departamentos da empresa contábil, e nos demais as atribuições para as empresas, sumariadas da seguinte forma: Importante Os assuntos abordados neste Manual contêm informações da legislação vi-gente até…

estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação, embora possa ser visto por muitos como um contrato.1Na legislação portuguesa, o casamento é, efectivamente, definido como um contrato. As pessoas casam-se por várias razões, mas normalmente fazem-no para dar visibilidade à sua relação afetiva, para buscar estabilidade econômica e social, para…

do caixa, um crédito de caixa. Nos livro contábeis os débitos se registram no lado esquerdo e os créditos no lado direito. 2.2 – Lucro Presumido É uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o valor é apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta e outras receitas sujeitas a tributação da pessoa jurídica. Denomina-se lucro presumido por…

para atingir média no bimestre. CAMPO GRANDE – MS 16/09/2014 Resumo Com sólido embasamento teórico que possibilita o pleno conhecimento dos conceitos de tributos, bem como da estrutura do sistema tributário nacional e da legislação tributária, a obra fornece exemplos práticos envolvendo a contabilização dos principais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As atividades teóricas e práticas apresentadas no final de cada…

durante o qual a FDA argumentou o direito de regulamentar os cigarros eletrônicos com base em sua capacidade anterior para regulamentar terapias de reposição de nicotina, como goma de nicotina ou adesivos. Além disso, a agência argumentou que a legislação do tabaco aprovada no ano anterior "expressamente exclui da definição de ‘produto do tabaco’ qualquer dispositivo que seja uma droga ou produto combinado e prevê que estes objetos devem ser regulamentados no âmbito das disposições…

pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU). Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, o CNJ trabalha para divulgar e difundir a legislação entre a população e facilitar o acesso à justiça à mulher que sofre com a violência. Para isso, realiza esta campanha contra a violência doméstica, que focam a importância da mudança cultural para a erradicação da violência contra as…

contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relaçãoaos quais será observada a legislação aplicável a demais pessoas jurídicas: IOF- Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valor imobiliários; II- Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; IE- Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IR- Imposto de renda, relativo a pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e…

recolhimentos efetuados são definitivos, ou seja, não estarão sujeitos a ajustes no encerramento do ano-calendário. O regime da estimativa tem por característica ser uma forma de antecipação mensal de IR/CSLL, resultando, portanto, em cálculos provisórios cujos recolhimentos serão ajustados com o IR/CSLL apurados no encerramento do período-base, normalmente em 31/dezembro. (Artigo 2º, § 6º da IN SRF nº. 93/97) Uma vez exercida a opção pelo pagamento mensal do imposto calculado por …

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome Danilo Ribeiro da Silva RA 8073867076 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O princípio da capacidade contributiva No plano

básicas da contabilidade e da legislação tributária, tendo como responsabilidade a apuração do resultado tributável da empresa no exercício, para que se 5 determine o valor dos tributos incidentes sobre o lucro de acordo com base na legislação pertinente e no sistema de tributação que a empresa se enquadra (Oliveira et al, 2003) 2.1 Legislação Tributária De acordo com o art. 96 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional (CTN). “A expressão ‘legislação tributária’…