Regimes de tributação

INTRODUÇÃO

O objetivo deste Manual é orientar o empresário sobre atribuições para sua empresa no âmbito da legislação Federal, Estadual, Municipal, Previdenciária e Tra-balhista, e auxiliá-lo em práticas gerenciais.

O Manual está estruturado por capítulos, facilitando sua atualização periódica. No capítulo I, apresentamos a estrutura/atribuições dos departamentos da empresa contábil, e nos demais as atribuições para as empresas, sumariadas da seguinte forma:

Importante
Os assuntos abordados neste Manual contêm informações da legislação vi-gente até fevereiro de 2008.

Glossário de siglas utilizadas:

• DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica
• DS – Declaração Simplificada
• DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
• DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS
• SAPI - Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados do ICMS
• SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
• PIS – Programa de Integração Social
• COFINS – Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social
• CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
• ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação Serviços
• ISS – Imposto Sobre Serviços
• LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real
• RICMS – Regulamento do ICMS 2.1 Lucro Presumido

Forma de tributação determinada pela presunção da base, para cálculo do imposto de renda e da contribuição social, apurados trimestralmente, por meio de percentuais incidentes sobre a receita bruta das vendas e/ou serviços. Com perío-dos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Os percentuais aplicáveis à receita bruta serão de: IRPJ 1,6%, 8%,16% ou 32%, de acordo com a atividade da empresa. Para con-tribuição social – CSLL 12% ou 32% sobre a receita, de acordo com a atividade da empresa.

Sobre as bases de cálculo definidas anteriormente, o