Legislação Do Ir

que se beneficie dos demais Estados-membros. Veda-se portanto que a União se utilize dos tributos, por exemplo o Imposto sobre a Renda - IR diferenciado nos títulos da dívida pública dos Estados, Municípios, Distrito Federal e União. Se tal diferenciação tributária fosse lícito à União, esta poderia criar incentivos aos próprios títulos (alíquotas mais baixas de IR, por exemplo), desestimulando portanto o investimentos dos outros títulos estaduais, distritais e/ou municipais. Na mesma…

processos trabalhistas. 5.6 Justiça Eleitoral São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. Compete-lhe julgar as causas relativas à legislação eleitoral. Os TREs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Eleitorais. O TSE, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral…

acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,…

DIREITO E LEGISLAÇÃO JACAREÍ 2015  ANHANGUERA EDUCACIONAL JACAREÍ KELLY CRISTINA NOGUEIRA LEANDRO DA SILVA RA. 8638265512 DIREITO E LEGISLAÇÃO Relatório de Autodesenvolvimento apresentado à Faculdade Anhanguera de Jacareí em ambiente EAD, para Disciplina de Direito e Legislação. Orientador(a):

esferas do governo, criando um sistema de transferência de impostos, apesar das intenções de reforçar as finanças municipais não transformou em realidade, primeiro porque os estados não transferiu os 30% do excesso de arrecadação, segundo as cotas de IR só começaram a ser distribuídas em 1948, terceiro estas cotas cujo valor real já fora corroído pela inflação. No fim de 1963 foi criada uma comissão para reorganizar e modernizar a administração fiscal federal, a reforma tributaria…

conhecimento da legislação trabalhista. Independente do porte da empresa e do papel de RH na organização, onde o profissional de DP está inserido, os processos para obter um departamento pessoal competitivo, com a pretensão de não ser apenas um "centro de custo" da organização, e sim, um "centro de resultados". Para isso, é fundamental que os profissionais do DP se preparem para exercer suas funções, visando assim orientar as demais áreas da empresa quanto ao correto cumprimento da…

exemplo, pode estar viajando em fuga de uma perseguição política; esse caso não pode ser considerado turismo. Se a viagem é de férias ou com amigos e parentes podemos dizes que é uma vigem turística. Os deslocamentos cotidianos, como ir ao supermercado, ao shopping ir à escola e ao trabalho não se incluem no contexto do turismo. VIAJANTE Viajante é toda pessoa que se desloca entre dois ou mais lugares, não importando a motivação. Aqui não estão incluídos os deslocamentos cotidianos, alem…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome João Aparecido dos Santos Guedes Nunes RA 8 4 5 2 5 4 2 6 5 9 2 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional de Valinhos como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome RA Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Imposto é uma quantia em dinheiro paga por pessoas físicas e jurídicas

atual do IR para saber se existe ou não retenção. Esta é uma das atividades do Contador da Região. O código para recolhimentos sobre sustento pastoral é o código 0588 .Lembrando que copia do DARF deve ser encaminhada a SGAF, conforme procedimentos constantes deste manual. b) Imposto de Renda sobre ALUGUÉIS (1) Pessoa Física: Quando houver pagamento de aluguéis da IEQ a pessoa física(não empresa) e este valor ultrapassar a R$ 1257,12, aplica-se a tabela e faz-se a retenção do IR…