Lucro presumido

ntrodução

Neste trabalho iremos falar sobre o Lucro Presumido no comércio, para podermos estudar é preciso que sejam definidos alguns conceitos como: O que é lucro presumido? Quais são as pessoas jurídicas autorizadas a optar ou não?Sistema de tributação,etc.

Conceito

Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). É uma forma de tributação onde se usa como base de calculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta.

Sistema de tributação

A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). As Leis nºs 8.981/95, arts. 27 e 45; 9.065/95, art. 1º; 9.249/95, arts. 1º, 9º, § 4º, 10, 11, § 2º, 15, 17, 21, § 2º, 22, § 1º, 27, 29, 30 e 36, V; 9.430/96, arts. 1º, 4º, 5º, 7º, 8º, 19, § 7º, 22, § 3º, 51 a 54, 58, 70 e 88, XXVI e 9.718/98, arts. 13 e 14; MP 2.158-35/2001, art. 20; RIR/99, art. 516 a 528.

Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido

Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior (em 2007, para a opção no ano-calendário de 2008), tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a 12 (Lei nº. 9.718/1998, art. 14 , com a redação dada pela Lei nº. 10.637/2002, art. 46). As demais pessoas jurídicas que não se enquadrem nas condições a que se referem observadas o limite de receita bruta, poderão, a partir de 01/01/99, exercer a opção pela sistemática do lucro presumido, inclusive:

As sociedades civis de profissão regulamentada; As pessoas jurídicas que exploram atividade rural; As sociedades por ações, de capital aberto; As empresas que se dediquem à compra e à