Isenções do IPI

ASSUNÇÃO CINTIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA FERNANDES FRANCISLAINE ROCHA BRITO LUCIANA FREITAS DE FREITAS MARIELLE CONSTANCIO BERTEGANI VANESSA GROTTI ISENÇÃO DO IPI RESUMO O trabalho aborda os princípios legais da tributação, aprofundando no que tange o Imposto sobre Produto Industrializado – IPI e suas isenções, considerando o que é a isenção e quais os produtos que nele se esquadram. Discorre brevemente também sobre as outras hipóteses de não tributação, sendo elas a não-incidência propriamente dita, a Imunidade Tributária e Remissão e Anistia Fiscal. Finalizando com exemplos da cadeia produtiva que contemplam isenção. INTRODUÇÃO O Estado obtém os recursos de que necessita para a execução de suas finalidades de diversas maneiras, sendo a principal delas a arrecadação de tributos. Assim, pode-se afirmar que a finalidade principal da tributação é a de angariar recursos financeiros para fazer frente às despesas estatais. Há situações, porém, em que o Estado utiliza sua competência não somente para angariar recursos, mas também para estimular ou desestimular condutas, ou para garantir o desenvolvimento regional e diminuir desigualdades, comumente descrita como função extrafiscal dos tributos. Por este motivo o tema deste trabalho é de grande importância, pois a arrecadação do IPI atinge montantes expressivos aos cofres públicos e é primordial entender a razão pela qual alguns contribuintes receberem o benefício da isenção. 1…

Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 Atividade financeira do Estado. 2 Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1 Conceitos; 2.2 Objetos; 2.3 Autonomia. 2.4 Constituição Financeira. 2.5 Despesa Pública 2.5.1 Conceito; 2.5.2 Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com interatividade, procurando resgatar o conhecimento dos Alunos acerca da Disciplina e das Disciplinas…

aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu…

da não incidência pura e simples, da imunidade, da isenção e da alíquota zero; Conteúdos: O valor Liberdade Jurídica: Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, da Constituição. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Outros princípios constitucionais tributários: vedação de isenções heterônomas e não cumulatividade. Demais…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; Conhecer os princípios que…

Devido a esses fatores, a responsabilidade de todos os gestores da empresa, em particular os profissionais da controladoria e contabilidade cresce sensivelmente. Mais do que qualquer outro profissional das áreas administrativa ou financeira, o contador precisa conhecer com profundidade a legislação tributária, devido à sua responsabilidade quanto à eficiência e eficácia nesse gerenciamento, pois além de perder prestigio profissional em razão de quaisquer falhas mais relevantes na…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 | …

Estado/Distrito Federal e municípios. R.: Nos termos da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII -…

entre os povos, e gerar recursos para o país. Neste trabalho iremos abordar a historia a evolução dos tributos brasileiros, a importância desses para o Brasil e para as pessoas jurídicas. 1° ETAPA CONTABILIDADE TRIBUTARIA Ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática, conceitos, normas e princípios básicos da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada. As normas contábeis para o registro das operações nas empresas, e também aquelas…

calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art.…