Legislação Do Ipi Sobre A Imunidade E Exemplificar

1.1. Relação com outros ramos do Direito O Direito Tributário é um direito público obrigacional, pois rege as obrigações existentes entre os particulares e o Estado, quando este se reveste na condição de ente tributante, com poder de império sobre aquele. 1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4)

POTENCIALIDADE INEXPLORADA 6 2.3 OPORTUNIDADES 6 3 PROCEDIMENTOS PARA A EXPORTAÇÃO 8 3.1 MERCADO ALVO 8 3.2 PRODUTO 8 3.3 FINANCIAMENTO 10 3.4 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 10 3.5 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 10 3.5.1 ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 11 3.5.2 IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 11 3.5.3 PIS/COFINS 11 3.6 NEGOCIAÇÃO 11 3.7 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PAÍS IMPORTADOR 12 3.7.1 Certificado de Origem MERCOSUL 12 3.7.2 Certificado de Origem…

Manual da Ordem Direito Tributário Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de…

NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dar pela Constituição, a isenção…

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito e Legislação Tributária Luiz Antônio Barroso Rodrigues 2011 © 2011. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s)…

incidentes nas atividades empresariais, bem como a compensação de tributos não cumulativos e ser capaz de identificar as melhores alternativas para a apuração, o controle e o planejamento tributário nas organizações. Compreender e interpretar a legislação tributária constante do sistema tributário brasileiro; Compreender e aplicar os conceitos inerentes aos tributos nacionais; Adotar o tratamento contábil mais adequado às diversas espécies tributárias; Analisar, apurar, compensar,…

COFINS (contribuições sociais) sobre os serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, o que caracteriza uma conduta não apenas inconstitucional, mas igualmente ilegal pelas razões expostas a seguir. Na presente ação discute-se apenas parcialmente a questão da estrutura tarifária, tão somente no que respeitam ao repasse/importe do PIS e da COFINS no valor da conta de energia elétrica, ambas as contribuições referidas incidentes sobre o faturamento da empresa, seja

melhor forma de gerir seus negócios em virtude da lei posta. Cumprir o disposto em lei e ter uma atividade lucrativa exige planejamento e organização das empresas atuantes no Brasil. Dessa forma, a análise, discussão e entendimento de conceitos de legislação tributária torna-se de fundamental importância, de modo que o gestor de uma empresa possa certificar que os seus negócios estão sendo conduzidos pagando-se apenas os tributos devidos, planejando a melhor forma de adimpli-los, e…

Adequação à Legislação Nacional de Trânsito (CAT); Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que analisa e concede a Licença de Importação (LI); Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda (MF), que verifica a conformidade dos dados informados na Declaração de Importação (DI) com a mercadoria importada, os documentos apresentados e a…

quintanilha@ibest.com.br O imposto é uma exação não-vinculada, tendo em vista que seu fato gerador não está vinculado a uma atividade estatal específica em favor do contribuinte, ou seja, o imposto é devido independentemente de quaisquer considerações sobre a existência de atividade estatal correspondente. Em outras palavras, o imposto é devido, ainda que nenhuma atividade estatal em benefício do contribuinte ou da coletividade venha a ser desempenhada pelo Estado. A…