Legislação Do Ipi Sobre A Imunidade E Exemplificar

orçamento é a demonstração das receitas e despesas de uma organização em um determinado período de tempo (exercício), geralmente anual, mas que também pode ser mensal, trimestral, entre outros. O orçamento deriva do processo de planejamento da gestão, sobre o qual exerce influência. Welsch (1986) cita que a administração de qualquer entidade deve estabelecerobjetivos e metas para um período determinado, materializados em um plano financeiro para o devido acompanhamento e avaliação da…

........................................7 Introdução............................................................................................................................................................7 Unidade I 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO...........................................9 1.1 Finalidade do Estado e o Direito Tributário................................................................................ 10 1.2 Direito Financeiro e Tributário.....

tributária. Explicaremos o que é um tributo e qual sua lógica, qual a finalidade do PIS/PASEP, COFINS, ICMS, IPI, ISS, IRPJ, CSLL. Descreveremos também sobre o lucro e seus tributos incidentes e os diferentes regimes de tributação, a definição do lucro real, lucro presumido e simples nacional suas alíquotas e como fazer os cálculos. Através dele teremos um conhecimento mais aprofundado sobre os benefícios que a contabilidade proporciona. 1.1 Objetivo Como objetivo, o trabalho…

requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta previstos na legislação. A…

EVOLUÇÃO HISTORICA DOS TRIBUTOS NO BRASIL Há no pensamento do povo, a idéia já plantada, de que é preferível arriscar tudo contrariando as normas jurídicas e tributárias, que liquidar os tributos devidos, pois própria Legislação assim o faz pensar, conforme falaremos adiante, sobre a Lei 8.137/90 que trata dos crimes tributários. Acredito que de forma geral haveria a necessidade de se demonstrar à sociedade a importância do pagamento dos tributos no sentido de ser uma…

Limitações constitucionais ao poder de tributar Há dois livros: “Limitações constitucionais ao poder de tributar” – Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição…

Proclamação da Republica em 1889, foi criada uma nova constituição e nesta havia vários pontos relacionados à tributação, entre eles haviam a uniformidade dos impostos federais e a imunidade recíproca de bens, serviços e rendas públicas e a vedação dos impostos de fronteiras. Nos dias atuais muitas pessoas discutem sobre uma nova reforma tributária e todos esperam que esta venha acabar com diversos erros na formação de leis, há a necessidade urgentemente de uma nova reformulação para…

regime de capitalização composta, tem que saber também o quanto ele tem para investir, o que deseja ganhar, o tempo que pretende investir, e um “detalhe” fundamental que poderá ocorrer perdas, pois realmente o risco existe. O texto também apresentará sobre o imposto cumulativo e não cumulativo, sendo que as alíquotas que são apuradas no crédito nas compras e nos débitos na venda são: ICMS 12%, PIS 1,65% e COFINS 76%. O controle que as empresas realizam as suas avaliações no Estoque…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário – Legislação – Brasil 4. Tributos – Brasil I. Título 10-13787 CDU – 34:336.2 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito tributário 34:336.2 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção…

recursos. Ex: Imposto de Importação (tem por finalidade proteger a indústria nacional frente a produtos estrangeiros); Imposto de Exportação (finalidade de desestímulo à exportação de produto nacional, em proteção ao abastecimento interno); Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários – IOF (proteção ao mercado financeiro, intervenção na política de crédito, câmbio e seguro). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO(II) O Imposto de Importação (II) é uma tarifa…