Legislação Do Ipi Sobre A Imunidade E Exemplificar

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAURU Mantido pela Instituição Toledo de Ensino CURSO DE DIREITO MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR IMUNIDADE RELIGIOSA BAURU 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAURU Mantido pela Instituição Toledo de Ensino CURSO DE DIREITO MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR IMUNIDADE RELIGIOSA Trabalho de Curso apresentado à Banca Examinadora do Curso de Direito, Centro Universitário de Bauru, Mantido pela Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do grau

tributos, se dizem parafiscais, os quais podemos exemplificar os sindicatos, CREA, OAB, Conselhos, etc. Da mesma forma no pólo passivo de obrigações tributárias, também podem figurar entes públicos. Os casos seriam empresas públicas, sociedades de econômica mista e outras entidades (públicas) que explorem atividade econômica, as quais a Constituição obriga sua submissão no mesmo regime tributário das empresas privadas (art. 173, §§ 1º e 2º). A imunidade das autarquias e fundações…

finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados. [...] É lícito recorrer aos tributos com o intuito de atuar diretamente sobre os comportamentos sociais e econômicos dos contribuintes, seja fomentando posicionamento ou inibindo certos procedimentos. Dá-se tal fenômeno (extrafiscalidade) por intermédio de normas que, ao preverem uma tributação, possuem…

em relação a tal assunto? Sabemos que pagamos muitos impostos, que estes são a causa dos produtos custarem muito caro, mas será que este conhecimento por si só é suficiente? Qual o real impacto da carga tributária sobre os produtos que consumimos? Quais tributos estão envolvidos? E sobre a economia? Como as medidas tomadas pelo governo, fazendo uso dos tributos afetam a nossa vida, a rotina das empresas e a economia de um modo geral? Neste trabalho abordaremos todos os pontos…

12 4.1 Imunidade Isenção de Impostos 13 4.2 A Imunidade de Impostos na Legislação 14 4.3 Impostos Sobre Produtos Industrializados

marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime Tributário de Transição (RTT) Lei nº 11.941/09. Legislação do ISS. Contribuição Previdenciária (legislação, alíquotas, base de cálculo e apuração). SPED: Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil e Fiscal. Legislação aplicável. Objetivos.…

jurídica da desoneração tributária, apresentando o conceito e as características do Sistema Tributário Nacional, falando sobre os tributos e suas espécies, além de uma breve descrição do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Por fim, trata de exemplificar cada forma de desoneração tributária, regulamentada no Código Tributário Nacional, e a aplicação em Alagoas,…

vem! 23/08/2002 - Imunidades e vinculação a finalidades essenciais - Posição do STF (11/9/2001) Trago para vocês um assunto que, há algum tempo, vem recebendo interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal um tanto surpreendente. Trata-se de estabelecer o alcance e a abrangência das imunidades insculpidas no art. 4 150 da Constituição quando é exigida a vinculação às finalidades essenciais da entidade amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são…

das exportações e, concomitantemente, o equilíbrio da balança comercial. Nesse panorama, a primeira pergunta que surge é: Por que Exportar? Ao desenvolver a atividade internacional de venda a empresa adquire uma grande vantagem sobre os concorrentes internos através do melhor aproveitamento da capacidade instalada, incremento da produtividade, redução dos custos operacionais, aprimoramento da qualidade, incorporação de tecnologia e aumento da rentabilidade, entre…

DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU); IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO…