Legislação Do Ipi

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - Competência tributária: Artigo 153, I da CF/88 - Compete à União instituir impostos sobre: III - produtos industrializados - IPI 01/12/14 § 1° - É facultado ao Poder Executivo, atendida as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CARACTERÍSTICAS CONSTITUCIONAIS § 3° - O imposto previsto no inciso IV: I – será seletivo em função da essencialidade…

este subdividido em anual (estimado) e trimestral, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. O Lucro Arbitrado, ao contrário dos demais, funciona como punição, é aplicado apenas nos casos previstos pela legislação do Imposto de Renda, segundo dados da Receita Federal. Cada regime tributário possui uma legislação própria que define todos os procedimentos a serem seguidos pelas empresas, cabendo a mesma definir o regime mais adequado, nos quais estas podem se enquadrar de acordo com o ramo de…

FACULDADE FORTIUM Direito Tributário IPI/ISS Sumário Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------4 Desenvolvimento--------------------------------------------------------------------------------------5 ----------------------------------------------------------------------------------5 -

entendimento parte de uma “importação”, para o PIS e a Cofins na sistemática não cumulativa, do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, o que faz com que as autoridades fiscais apliquem tal conceito sem levar em consideração que são tributos de materialidades distintas – a receita auferida, para PIS e Cofins, e atividades com produtos industrializados, para o IPI. Analisando as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verifica-se que em muitos casos este…

ADMINISTRAÇÃO Impostos recuperáveis: Legislação tributária tem uma abrangência muito ampla aos impostos recuperáveis. Convêm mencionar que a maioria é regulamentada por normas de ordem geral, enquanto outras atendem às situações disciplinares especificada na jurisprudência . Os impostos recuperáveis pelas empresas na atividade industrial são: IPI (Imposto sobre produtos industrializados )e o ICMS (imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço

Emerson Teles. São Paulo 1. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI 1.1 Conceito O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados– TIPI (Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1°). O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados…

empresa passou a ser tributada pelo Lucro Presumido, retornando ao Lucro Real em 2012, quando obteve um lucro, antes do cálculo do IR, de R$ 108.000,00. Neste resultado estão incluídas despesas não dedutíveis no valor de R$ 23.200,00. Com base na legislação tributária vigente, demonstre o valor do imposto de renda devido pela Cia. em 2012. Lucro antes do IR 108.000 (+) Adições Despesas não dedutíveis 23.200 Lucro tributável 131.200 (- ) Compensação…

coeficiente de redução e isenção do IPI, mediante a apresentação de Declaração de Importação/Internação-ZFM-PI, quando se tratar da internação de produtos industrializados na ZFM com a utilização de insumos estrangeiros (art. 7º do Decreto-lei nº 288/67, com a redação dada pela Lei nº 8.387/91); - isenção do IPI, quando se tratar da internação de produtos industrializados na ZFM com insumos 100% nacionais, mediante requerimento, acompanhado de Nota Fiscal; - pagamento ou não do IPI,…

total do faturamento2. Além das contribuições, outros impostos como é o caso do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e do IPI (Imposto sobre produto industrializado), também operam como a mesma sistemática. E, com promulgação das Medidas provisórias n° 66/02 e 135/03 foi criada a expectativa inicial que a aplicação dos critérios seriam utilizados de forma…

da comunidade do Confeb no LinkedIn. 2 Modulo I Modulo I 3 Introdução ç − Papel do profissional da área contábil e tributária nos tempos atuais. − Conhecimento da legislação tributária geral e específica. − Conhecimento do negócio e mercado de atuação (atividade) − Alinhar a aplicação da legislação ao negócio e ç p mercado de atuação da companhia. − Asseguar que os sitemas adotados, controles internos e principalmente os registros reflitam as exigências…