Legislação Do Ipi

Impostos recuperáveis: Legislação tributária tem uma abrangência muito ampla aos impostos recuperáveis. Convêm mencionar que a maioria é regulamentada por normas de ordem geral, enquanto outras atendem às situações disciplinares especificada na jurisprudência . Os impostos recuperáveis pelas empresas na atividade industrial são: IPI (Imposto sobre produtos industrializados )e o ICMS (imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de…

direito que abaixo expõe: I - DOS FATOS Em 10/01/2015, a Requerente foi notificada que deveria efetuar o pagamento do valor de R$ Três mil reais, por omissão quanto aos lançamentos de compras no período de 18/09/1998. Tal omissão resulta em sonegação de IPI. II - DO DIREITO Pelo período apontado no auto de infração nº 167, esta patente decaiu do direito da Fazenda Pública quanto ao seu crédito tributário, de acordo com o preceito do art. 173 do Código Tributário Nacional, uma vez que…

4-) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI LEGISLAÇÃO BÁSICA o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é disciplinados basicamente pelas seguintes legislação: a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal b) Lei nº 4.502/64 c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI O IPI – é um imposto não-comulativo, compensando o que for devido nas entrada de insumo, matéria-prima, adquirida para emprego na…

da Produção e do Estoque” Prof. Renato Silva(*¹) Carlos Alberto koller(*²) Camila Cardoso(*³) Letícia Brum(*) INTRODUÇÃO Bloco k do Sped é a digitalização do livro de registro de controle da produção e do estoque (decreto nº 6.022 de 2007), a legislação anterior já exigia o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque para as empresas industriais e equiparadas, porém, não exigia a entrega mensal do livro por parte dos contribuintes. Geralmente, o livro de controle dos estoques…

competitivos no mercado externo, a legislação tributária dispensa às operações com mercadorias e aos serviços prestados com destino ao exterior um tratamento diferenciado. Esse tratamento diferenciado consiste na diminuição da carga tributária incidente sobre essas operações. I - Previsão constitucional No que se refere a alguns tributos, como IPI, PIS/Pasep, Cofins e ICMS a própria Constituição Federal determina sua não incidência, ou seja, nem a União, em relação ao IPI, ao…

Modelos de Livros Fiscais A legislação paulista prevê a utilização de determinados livros fiscais segundo as operações e ou prestações realizadas pelos contribuintes. Relacionamos abaixo os modelos de livros fiscais existentes com a respectiva utilização e previsão legal. - Registro de Entradas = Mod. 1 ou 1-A Escrituração das entradas, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento do contribuinte ou de serviço por este tomado; e dos documentos fiscais relativos à aquisição de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 fundamentação teórica 4 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO Esse trabalho estará explicando sobre as noções de impostos (iCmS, IPI, ISS) e encargos (PIS, COFINS), sobre a compra e venda de mercadorias, seguindo as leis, que baseia-se em impostos cobrados pelo governo, em cima pessoas físicas e jurídicas, empresa e indústrias. Também cada sigla acima, estaremos dizendo seu significado

IV - INCENTIVOS REGIONAIS Atualização parcial: abril de 2012 I - DESONERAÇÃO / INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS INSTRUMENTO Desoneração do IPI para máquinas e equipamentos O QUE É As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para grande parte dos itens de bens de capital foram reduzidas para zero. A QUEM BENEFICIA LEGISLAÇÃO Empresas industriais, usuárias de bens de capital Decreto 4955/2004 - 15/01/2004 – de 5,0% para 3,5% para 643 itens e de 12…

ASPECTOS GERAIS DO IPI Origem e característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de…

Impostos recuperáveis: Legislação tributária tem uma abrangência muito ampla aos impostos recuperáveis. Convêm mencionar que a maioria é regulamentada por normas de ordem geral, enquanto outras atendem às situações disciplinares especificada na jurisprudência . Os impostos recuperáveis pelas empresas na atividade industrial são: IPI (Imposto sobre produtos industrializados )e o ICMS (imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de…