Legislação Do Ipi

taxa de compra do dia anterior ao de sua emissão; 2. Nos casos de contratação de câmbio pós-embarque, o procedimento é idêntico, devendo ser ressaltado, entretanto, que a mercadoria está sujeita a reajuste; 3. Taxas de impostos de acordo com a legislação vigente e 4. O número do RE Solicitação de Despacho (SD) - Através dessa solicitação, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN) faz o desembaraço da exportação, ou seja, a conferência de documentação e mercadoria para o…

corresponderá à diferença entre o ICMS pago a seus fornecedores, nas compras de mercadorias, e o ICMS cobrado de seus clientes, nas vendas de mercadorias. Para que as empresas possam controlar o ICMS incidente nas diversas compras e nas diversas vendas, a legislação estabeleceu a obrigatoriedade da escrituração dos livros fiscais, com a estrita observância das normas específicas, independentemente da obrigatoriedade da escrituração dos livros e documentos contábeis. 1.2.2 Base legal…

ONTOLOGIA LEGAL Estudo sobre a modelagem do conhecimento legal no contexto do Direito Tributário TEMA. Sistemas de Informação RESUMO A legislação brasileira caracteriza-se por ser esparsa. Essa técnica legislativa dificulta o entendimento da lei, pois diferentes diplomas legais tratam de um mesmo assunto. Problemas adicionais referem-se às diferentes interpretações de uma mesma norma e também de antinomias aparentes. Tais dificuldades são…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I IMPOSTOS INDIRETOS Docente: Eduardo Leon E-mail: eduardo.sleon@sp.senac.br IMPOSTOS INDIRETOS INDICE 1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO 6 1.1- PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7 1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8 2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9

CUMULATIVIDADE O princípio da não cumulatividade é aplicado em relação ao ICMS, ao IPI, aos impostos residuais e as contribuições sociais residuais, conforme dispõem os artigos. 153, § 3º, inciso II; 154, inciso I; 155, §2º, inciso I e 195, §4º, todos da Constituição Federal de 1988. Introduzida no Brasil pela reforma constitucional nº 18 de 1965. Alguns autores dizem ter sido introduzido ainda na década de 50 em legislação ordinária no imposto de consumo, entretanto fato é que a…

FUNDAMENTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Reflexos As empresas, independentemente do ramo de atividade ou do seu porte estão inseridas no mercado global, e, sofrem consequências das operações aduaneiras”. Conhecer eventuais impacto das medidas aduaneiras no seu negócio. “Acompanhar eventuais alterações das medidas legais e seus impactos nos seus negócios, visando medidas preventivas”. Compreender como se dá as operações aduaneiras Território Aduaneiro O local…

de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." f) Modalidade de Lançamento: Art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos industrializados - TIPI (Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código…

incapacidade física para conduzir veículos comuns. Neste documento estará indicados o tipo de carro, características e adaptações necessárias. 3ª ETAPA ISENÇÃO DE IPI E IOF: É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência: a) Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal. b) Laudo Médico e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas pelo DETRAN c) (Duas) cópias…

salários e encargos sociais |200,00% | Mão-de-obra Direta, um Custo Fixo ou Variável? A legislação Brasileira do Trabalho ( CLT), fixa a jornada de trabalho em 220 horas mensais, ou 44 horas semanais, por força desta legislação o custo da mão-de-obra direta é considerada custo fixo. Mas se tratando-se de produção das unidades, a mão-de-obra direta torna-se um custo variável, mas…