Legislação Do Ipi

Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade…

Regra clássica para avaliação dos estoques é o custo ou valor justo. Entendendo-se por custo: o preço pago pela mercadoria, acrescido de frete, seguros e outras despesas para movimentação do estoque, deduzidos os impostos recuperáveis (ICMS, PIS, IPI) e valor justo: o preço usualmente negociado na data do balanço. 2 Diante da existência do custo e do valor do mercado, para fiel cumprimento ao PRINCÍPIO DO CONSERVADORISMO, deverá ser escolhido o menor valor para avaliar o estoque. …

Parametrização de Importação ....................................................... 20 Quadro 02 Imposto de Importação (II) ............................................................................. 25 Quadro 03 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) .............................................. 27 Quadro 04 Pis/Pasep e Cofins .......................................................................................... 29 Quadro 05 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e…

sendo a saída da mercadoria da empresa industrial feita com suspensão de pagamento do IPI • as vendas internas pelas empresas industriais a Comerciais Exportadoras, com o fim específico de exportação, representam apenas uma intenção de exportar, sem gerai qualquer incentivo antes da efetiva exportação da mercado- ria, sendo a saída da mercadoria do estabelecimento industrial feita com suspensão de pagamento do IPI • as vendas internas às TC, com o fim específico de exportação, serão…

metodologia de pesquisa trata-se de um estudo empírico-teórico, primeiramente realizando um levantamento bibliográfico relacionado ao tema, incluindo pesquisa em livros escritos por teóricos da contabilidade tributária e do direito tributário, na legislação vigente e sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. No segundo momento foi feita uma pesquisa de campo na empresa em questão com vistas à coleta de dados relacionados às suas receitas tributáveis e os respectivos impostos sobre…

carregar benefícios que auxiliariam na gestão de caixa das companhias. Embora, como pode ser observado, algumas empresas sejam fortemente oneradas pela alta carga tributária, outras, poderiam se beneficiar de alguns procedimentos compreendidos pela legislação que visam converter parte dos impostos suportados nas compras de insumos em fluxo de caixa. Tais artifícios contribuem para uma gestão tributária eficiente, permite que a empresa possa aliviar o desembolso financeiro com…

Periodicidade Os arquivos da EFD têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto. Livros Abrangidos A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um subprojeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), podendo ser definido como um arquivo digital, composto de um conjunto de registros, agrupados…

Imposto de Importação e IPI Conceito IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Competência O imposto de importação também é conhecido vulgarmente como “tarifa aduaneira”,”direitos de importação”, “tarifas das alfândegas”,”direitos aduaneiros”,e assim se justifica que seja porque,em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do pais com o exterior seu trato deve ceder na verdade a união, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se…

últimos preços. É um procedimento muito utilizado em economias inflacionárias, facilitando a contabilização dos produtos para a definição de preços de venda e refletindo custos mais próximos da realidade do mercado. Este método não é aceito pela legislação do imposto de renda, pois subavalia o valor do EF e preserva o valor do CMV. UEPS (Ultimo que Entra, Primeiro que Sai) |Data |Histórico |Entradas |Saídas |Saldo

de Graduação – Universidade Metodista de Piracicaba, Faculdade de Direito. Curso de Direito, Piracicaba, 2014. Orientador: Me. César Maurício Zanluchi. Inclui Bibliografia 1. Industrialização por Encomenda. 2. Incidência Tributária de ISS, ICMS ou IPI. 3. Conflito de Competências. 4. Teoria do Fato Gerador como Resolução Definitiva à Controvérsia da Industrialização por Encomenda. I. Zanluchi, César Maurício. II. Universidade Metodista de Piracicaba. III. Título. CDU 34 4 TAYENNE…