Legislação Do Ipi

publicação: 13/11/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 360461 MG (STF) Data de publicação: 09/06/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CANA-DE- -AÇÚCAR – OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL – FIXAÇÃO DE…

empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; Que tenham lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior; Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução de impostos. II - Determinada empresa comercial iniciou suas atividades em janeiro de 2012, sendo tributada pelo Lucro Real Trimestral. No primeiro…

Trabalho Individual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Princípio da não-cumulatividade 1. Legislação A não-cumulatividade do IPI está prevista constitucionalmente no art. 153, §3º, II “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, esclarece: "Art. 49.O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior,

escrituração do Livro de Inventário implica também em infração, perante a legislação do IPI e do ICMS de cada estado, sujeita às penalidades dos respectivos regulamentos. PRAZO A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço ou, no caso de empresa que não mantém escrita contábil, do último dia do ano civil. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI O Livro Registro de Apuração do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é…

STJ e Receita Federal decidem o eterno conflito “ICMS E IPI X ISS” em serviços de industrialização Adolpho Bergamini * Não é de hoje que os contribuintes prestadores de certas espécies de serviços se vêem as voltas com o seguinte questionamento: afinal, suas atividades se submetem ao ISS ou ao IPI (e ICMS, conseqüentemente)? Entre os principais serviços que se enquadram nesta celeuma estão os serviços recondicionamento, beneficiamento e outros de industrialização por encomenda. Para…

Determina a Constituição Federal que o IPI, além de não-cumulativo, “será seletivo, em função da essencialidade do produto” (art. 153, § 3º, I). O IPI deve ser então seletivo em razão da essencialidade do produto sobre o qual incida. Esta regra, longe de outorgar mera opção ao legislador ordinário, lhe atribui um dever ao qual ele não pode furta-se no desempenho de sua competência ordinária tributária. Até o advento da EC 18, de 01 de dezembro de 1965, o IPI era denominado “Imposto…

Rosalina Dias Danielle Fernandes Patrícia Fabiano Silvério Priscila Lorena dos Santos Sidney da Costa RESUMO Este artigo tem como proposta descrever a sistemática do que venha ser ICMS e substituição tributária de uma forma ampla, bem como a legislação do ICMS no estado de Minas Gerais, destacando os protocolos e decretos firmados com os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Palavras chaves: ICMS, substituição tributária, protocolos, decretos. 1…

Leis | 12.546/2011 | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20

praça em frente de sua empresa 3.2 – Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária: relação jurídica onde o Estado tem o direito de exigir do contribuinte uma prestação ou um tributo. Legislação Tributária: principal fonte da obrigação tributária, pois sem a lei não existe tributo. A legislação tributária compreende a Constituição, as leis, os tratados e as convenções internacionais,os decretos e as normas complementares que tratem de tributos. Fato Gerador: é o…

FACULTATIVOS 13 4.6. LIVROS FISCAIS 14 4.6.1 - Obrigatórios Perante a Legislação do Imposto de Renda 14 4.6.2 - Livro Para Registro de Compras 14 4.6.3 - Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) 14 4.6.4 - Livro Registro de Estoque de Imóveis de Empresas Imobiliárias 15 4.6.5 - Livro de Movimentação de Combustíveis 15 5. OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO DO IPI 15 6. LIVROS OBRIGATORIOS PERANTE A LEGISLAÇÃO DO ICMS 16 7. SPED: Sistema Público de Escrituração…