Legislação Do Ipi

SEMINÁRIO V – IPI e IOF Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. A regra matriz tributária se divide em hipótese de incidência, a qual traz a previsão de um fato e se subdivide em critério material, temporal e especial, e em relação jurídica tributária que se subdivide em critério pessoal e critério quantitativo. Como critério material entende-se como o campo substancial sobre o qual incidirá uma determinada hipótese de incidência, tal é…

MÓDULO: FEDERAL – AULA 05 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CONCEITO O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é disciplinados basicamente pelas seguintes legislação: a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal b) Lei nº 4.502/64 c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI O IPI – é um imposto não-cumulativo, compensando o que for devido nas entrada de insumo, matéria-prima, adquirida para

consideradoscomo receitas financeiras, ao invés de redução do próprio custo. O primeiro procedimento é teoricamente o correto, mas em nossa situação, em que o aproveitamento do desconto financeiro é quase exceção, justifica-se aadoção do segundo critério. A legislação fiscal brasileira também exige esse tratamento. No caso de Descontos Comerciais e Abatimentos, não há dúvidas: devem ser considerados redução do preçode aquisição. OsDescontos Comerciais são aqueles contratados já no…

empresa passou a ser tributada pelo lucro presumido, retornando ao lucro real em 2011, quando obteve um lucro, antes do cálculo do IR, de R$ 18.000,00. Neste resultado estão incluídas despesas não dedutíveis no valor de R$ 2.000,00. Com base na legislação tributária vigente, demonstre o valor do imposto de renda devido em 2011 pela Cia. Bola. Lucro antes do IR em 2011 Despesas não dedutíveis Lucro antes da compensação Compensação máxima 30% Prejuízo fiscal em 2009 Compensação efetiva…

Autora, em ........................, na forma estipulada pela IN-SRF 21 de 10 de março de 1997 e pelas alterações seguintes, protocolou, junto à Receita Federal do Brasil em ......................., Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, na forma prevista na Lei n° 9.363/96,…

SUMÁRIO 1-) OBRIGACOES PERANTE A LEGISLACAO SOCIETARIA E CIVIL 1.1 ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. 1.2 CONTABILIDADE. 1.3 LIVRO DIÁRIO 1.4 LIVRO RAZÃO 1.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2-) OBRIGACOES DA SOCIEDADES PERANTE AO FISCO FEDERAL 2.1 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO, SIMPLES NACIONAL, IMUNIDADE E ISENÇÃO 2.2 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE – DIRF 2.3 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES…

a seguridade social; INSS, COFINS, PIS, CIDE, CRC, OAB dentre outros. Além da elevada carga tributária no Brasil outro fator para a necessidade de elaboração de um planejamento, é o do alto grau de complexidade, alternando a versatilidade da legislação pertinente. O sucesso de gerencia de impostos e taxas depende do seu relacionamento com as demais gerencias responsáveis pela administração, ou seja, depende do intercambio, da interação das partes envolvidas. Num país onde a carga…

..............5 2.1.1.1 Técnicas de Análise do Orçamento de Capital.................................................5 2.1.1.1.1 Riscos e Retornos........................................................................................6 2.1.1.1.2 IPI.................................................................................................................6 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................11 …

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Brasília 2013 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP” Monografia apresentada como requisito…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados. Contribuintes ou responsáveis legais (ICMS) Contribuinte Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito…