Legislação Do Ipi

produtos industrializados (IPI) O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializadosno Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre…

incidência dos tributos sobre o faturamento e o lucro da empresa. Os principais tributos a serem analisados são: imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), as contribuições ao PIS e a COFINS, o ICMS e o IPI. 2.1 - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ Esse imposto incide sobre a forma de tributação adotada pela pessoa jurídica, ou seja, sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. O imposto, em regra, é apurado…

importação. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) sobre o valor aduaneiro. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – I. P. I. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo de competência federal e incide sobre as mercadorias relacionadas em sua tabela de incidência – TIPI, que é baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) –, independentemente do processo de industrialização ter ocorrido…

Fiscal são as seguintes: O IPI incide sobre o valor total da operação que compreende o preço do produto acrescido do valor do frete e demais despesas acessórias Os descontos, ainda que incondicionais, NÃO podem ser deduzidos do valor da operação. O ICMS incide sobre o valor bruto menos os descontos incondicionais Exemplo NOTA FISCAL DE COMPRA VENDA Valor Bruto 2.500,00 6.000,00 (-) Descontos Incondicionais (500,00) (1.000,00) (+) IPI (10% x 2.500,00)…

de industrialização, emprega, na referida industrialização, outras matérias-primas e insumos, adquiridos no mercado nacional e procede a comercialização dos produtos (acabados) resultantes da industrialização. O planejamento envolve os tributos de IPI e ICMS, aplicáveis nas transferências intra-estaduais. EMPRESA Comércio de Aparas de Papel Koringa Ltda. Localizada no município de Pindamonhamgaba no Estado de São Paulo, atua no ramo de aparas de papel, tendo como fonte a reciclagem…

EXERCÍCIO IPI e ITR 1- A aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um

1) Introdução: A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabelece que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ou; a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Entende-se como industrial o estabelecimento que executa qualquer das operações consideradas industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento / reacondicionamento e renovação), das quais resulte…

perante a legislação do IPI e do ICMS de cada estado, sujeita às penalidades dos respectivos regulamentos. A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço ou, no caso de empresa que não mantém escrita contábil, do último dia do ano civil. O Livro Registro de Apuração do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é obrigatório para as indústrias e estabelecimentos equiparados, estabelecido pelo Regulamento do IPI. Seu objetivo é…

C APOSTILA DOIS: DIRETRIZES FISCAIS I- ESTRUTURA NORMATIVA DO IPI A estrutura normativa do Imposto IPI pode resumir-se, com fundamento em seu atual contexto legislativo, nos seguintes termos: Hipóteses Legais de Incidência Hipótese I a-) Critério Material: promover a industrialização de um produto e, com ele, realizar um ato ou negócio jurídico relativo à transferência de sua posse ou propriedade: b-) Critério Espacial: qualquer lugar do território…

Atividade “Quiz”. Legislação Tributária. 2013.2. Prof. Hércules Amaral 1. O que é Direito Tributário? 2. O que se compreende por Atividade Financeira do Estado? 3. O que são fatos econômicos? 4. O que é Receita Originária? 5. O que é Receita Derivada? 6. O que é competência tributária? 7. Quais são os entes tributantes? 8. O que é Sistema Tributário Nacional? 9. Quais são os princípios que limitam o poder de tributar? 10. O que é o Princípio da Legalidade? 11. O que é o Princípio