Simples nacional

Simples Nacional - Exportação - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2011/4485
Sumário
Introdução
I - Previsão constitucional
II - Segregação de receitas
III - Exemplo prático
IV - Exportação por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico
IV.1 - Prazo para efetivação da exportação
Introdução
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006), alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14.08.2007, e pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com o objetivo de fomentar as exportações e tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo, a legislação tributária dispensa às operações com mercadorias e aos serviços prestados com destino ao exterior um tratamento diferenciado.
Esse tratamento diferenciado consiste na diminuição da carga tributária incidente sobre essas operações.
I - Previsão constitucional
No que se refere a alguns tributos, como IPI, PIS/Pasep, Cofins e ICMS a própria Constituição Federal determina sua não incidência, ou seja, nem a União, em relação ao IPI, ao PIS/Pasep e à Cofins, nem os Estados e o Distrito Federal, em relação ao ICMS, podem exigir esses impostos nas operações com destino ao exterior. Com outros tributos, como o ISS, a previsão dessa não incidência consta em normas infraconstitucionais.
Fundamentação: arts. 149, §º 2, II; 153, § 3º, III; 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal de 1988.
II - Segregação de receitas
A Lei nº 9.317/1996, que dispunha sobre o Simples Federal, apesar de prever um regime simplificado de tributação para as Microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte, não excluía as receitas decorrentes de exportação dessa tributação. Assim, os contribuintes