Legislação Do Eca

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho, realizado a partir de pesquisa bibliográfica, objetiva o estudo da temática – A Criança e o Adolescente, a partir da análise e leitura da legislação específica de atenção a criança e adolescente no Brasil. Dando ênfase a importância do tema em questão e tendo em vista o grande déficit brasileiro na aplicabilidade e fiscalização da implementação das leis vigentes, a exemplificar, questões prioritárias como formação profissional dos jovens;…

proteção no trabalho ao adolescente à luz do estatuto da criança e do adolescente Douglas Henrique de Oliveira 1 Vilma Aparecida do Amaral 2 Resumo Busca-se compreender como se configura o tratamento dado ao trabalho do adolescente pela nossa legislação, bem como refletir sobre a finalidade de sua proteção. No Brasil, segundo dados do ano de 2006 do IBGE, conforme mencionado no presente trabalho, mais de cinco milhões de crianças e adolescentes trabalham e muitas delas de modo…

.................................................................10 6.5. O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA ENTRE ADOTANTE E ADOTADO.......10 7. A SENTENÇA E O PRINCIPAL EFEITO DA ADOÇÃO INTERNACIONAL...........11 8. DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONVENÇÃO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.......14 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................16 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................17 …

tem a finalidade de sintetizar todo o conteúdo das disciplinas visto no quinto semestre e demais matérias sendo todos estes referenciados bibliograficamente. O livro Direito e Legislação Social, traz vários assuntos a destacar-se a unidade III que fala da Constituição Federal de 1988 e Legislações espassas: CLT, LOAS, ECA E Lei Profissional. O livro Planejamento social, destaca-se com a Unidade III, O serviço social e o planejamento social. O conteúdo do livro Políticas Sociais fala em…

a implementação da legislação e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Umas das conquistas sociais que ocorreu após a implementação da legislação e do ECA: foi o Código de Menores, com a posposta de regulamentar a situação das crianças e adolescentes que estivessem em situação irregular, e no Brasil essa lei regulamenta a assistência, a proteção e a vigilância das crianças e adolescentes com idade ate 18 anos, sendo substituída pela O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei…

Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade…

INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------- 2. DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ------------------------------------------------------ 3. DO ATO INFRACIONAL------------------------------------------------ 4. DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS--------------------------------- 5. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE------------------- 5.1. A LEI 8.069/90 E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL------------------ 5.2. A NECESSIDADE DE UMA…

responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual determina, dentre outras coisas, que o menor fica sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas desiguais, não podem ser tratadas de…

Princípios fundamentais: 1) Princípio da regra mais favorável ao menor: Toda criança ou adolescente tem direito a um lar, a uma família. 2) Principio da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos: Art. 227, § 6º, CF e Art. 20, ECA – “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” 3) Princípio da igualdade de direitos civis e…

Reprodução autorizada com citação da fonte Distribuição gratuita Índice Apresentação pág. 4 O Transporte escolar como garantia do Direito à Educação pág. 5 2.1 O Direito à Educação e a Prioridade Absoluta 2.2 O transporte escolar e a legislação A fiscalização e o controle social pág. 10 Conclusão pág. 13 Sobre os autores pág. 14 5.1 Sobre o Ministério Público Federal 5.2 Sobre o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará Modelo de…