Legislação Do Eca

criar o Serviço de Assistência e Proteção à Infância Abandonada e Delinquente e abria oportunidade para a criação dos juízos de menores. A profusão de leis impôs a necessidade de organização da legislação em um único estatuto, de forma que, em 1927, foi aprovado o Código de Menores, que compilava toda a legislação existente na época. É de se observar que esse texto aboliu o critério do discernimento e exigia que o menor ficasse sob o cuidado dos pais até os 14 anos, e, na impossibilidade…

aprofundar) a ideia da completa implementação dos direitos humanos e o crescimento da cidadania na busca de uma sociedade mais justa. A pesquisa foi desenvolvida e realizada através de doutrinas baseadas no artigo 101, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 5º da Constituição da República, nos princípios norteadores das medidas aplicáveis aos menores infratores(orientações e teorias que instruem/demonstram as possibilidades de…

um grande número de crianças abandonadas, pelas mais variadas razões, por seus pais biológicos. - ANTES DO CC/02: Havia 2 tipos de adoção em nosso sistema jurídico: 1- Adoção plena ou estatutária – aplicável aos menores de 18 anos e prevista no ECA; 2- Adoção civil, restrita ou limitada – aplicável as pessoas maiores de 18 anos e prevista no CC.: nesse caso fazia-se a adoção por escritura pública, sem a necessidade de intervenção judicial. OBS.: Adoção à Brasileira- lembrada…

importantes Leis como O ECA, (Estatuto da Criança e do Adolescente), a CLT, (Consolidação das Leis do Trabalho), e a CF (Constituição Federal).No plano político o Estado tem feito um enfrentamento do problema com programas sociais, voltados diretamente para as famílias de baixa renda, onde as estatísticas apontam maior número de ocorrências do trabalho infantil. Palavras – chaves: Exploração de menores. Programas sociais. Economia sólida. Educação básica. Legislação eficiente.…

reconhecimento. Tais práticas são tipificadas como crime pela sociedade e as legislações brasileiras anteriores ao ECA foram feitas a partir dessa concepção. Historicamente, não é nova a questão da proximidade entre adolescência e delinquência. Foi a partir do viés da transgressão que o jovem foi ganhando visibilidade social na história do Brasil. Em 1927 foi criada no Brasil a primeira legislação específica para crianças e adolescentes, o "Código de Menores", que visava a repressão de…

considerados como crime ou contravenções penais seriam tratados por uma legislação especial, não podendo ser imputadas a eles as normas da legislação penal comum. Sendo vedada a imputação de qualquer pena a crianças menores de 12 anos. Sob esse prisma, engana-se quem pensa que os menores infratores permanecem impunes após cometimento de delitos. Muito pelo contrário, eles são punidos sim. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trás em seu artigo 101 uma série de medidas com um…

Adoção tornou a adoção por estrangeiros praticamente inviável. Abordou-se os aspectos positivos e negativos no tocante à adoção, na visão de alguns estudiosos. Finalizando, conclui-se que a Lei 12.010/2009 mesmo trazendo algumas alterações essenciais ao ECA para a adoção, ainda demonstra-se falha. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente. Nova Lei de Adoção. Adoção Internacional. ABSTRACT …

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “Professor José de Souza Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio…

ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2008 completa “maioridade” de…

adolescente no Brasil 10 3.2.1 Análise do trabalho da criança e do adolescente e as constituições brasileiras 10 3.2.2 Abordagem do trabalho infanto-juvenil na CLT 12 3.3 (In)compatibilidade do trabalho artístico infanto-juvenil com a legislação brasileira 12 3.3.1 Da possibilidade de labor artístico por crianças e adolescentes 13 3.3.2 Projeto de lei 83/2006 como expectativa de limitação ao trabalho artístico infanto-juvenil 15 4 PROCEDIMENTOS…