Legislação Do Eca

que a regulam tanto no ordenamento jurídico nacional, como em Convenções e em leis estrangeiras. Este instituto é considerado como última medida utilizada, pois almeja preservar a família natural e a permanência do vínculo de seus integrantes. Na legislação nacional, os interessados brasileiros terão preferência diante dos estrangeiros, mas estes poderão adotar crianças ou adolescentes brasileiros, desde que cumpridos os requisitos que são impostos por lei. O principal objetivo da…

A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A adoção por casais homoafetivos se insere em um contexto de amplas discussões não se encontrando na literatura e entre os juristas um consenso a respeito do tema. Ao mesmo tempo em que se defende a adoção de crianças por casais gays visto não haver uma legislação específica que regulamente esse tipo de adoção e que se deve aplicar nessas circunstâncias a analogia com a legislação relativa às parcerias heterossexuais, e que a opção

(F) Na legislação brasileira considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade. (V) O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8069/90 é resultante de uma frente de organizações não governamentais que criou a emenda popular “Criança - Prioridade Nacional”, durante a Assembléia Nacional Constituinte, que originou os artigos 227 e 204 da Constituição Federal de 1988. (V) A base doutrinária do ECA…

diversas formas: fotografias, cinema, internet, telefone, enfim, com a utilização das infovias que os mantêm em completo anonimato, ao tempo em que “viajam” pelo planeta, com o prazer de domínio absoluto no seu mundo subterrâneo. II. A Legislação Brasileira A Constituição de 1988, estruturada dentro de uma concepção moderna, deixou de ser um diploma político para ser um pacto de cidadania, preocupando-se com os direitos humanos em todas as dimensões.

indivíduo é baseado em estudos que possibilitou a definição de três critérios: o psicológico; o biológico e o biopsicológico. Devemos nos atentar para os efeitos inerentes a essa ação, assim como compreender a legislação vigente e o que a mesma apresenta com relação à criança e ao adolescente: a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) traz em seu conteúdo os direitos garantidos à criança e ao adolescente, as medidas punitivas a serem tomadas com o menor de 18 anos que cometa algum ato…

menores infratores). No ano de 1927 foram criadas as primeiras leis que regulamentavam políticas governamentais a favor das crianças – o chamado Código de Menores. No ano de 1990 foi criado pelo governo brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta políticas em favor da criança e do adolescente e institui seus direitos e deveres. Mas a situação das crianças abandonadas no Brasil ainda está longe de ser solucionada: atualmente existem milhões de crianças morando…

ao tema em face da legislação superveniente (Constituição Federal e ECA), concluindo pela proibição do afastamento de estrangeiro, não apenas à questão de ordem material e econômica, mas sobretudo ante a prevalência do interesse da criança em dispor da assistência afetiva e moral, assim dispondo: “ A norma transcrita foi introduzida pela Lei 6.964, de 09/12/81 e deve ser interpretada em consonância com a legislação superveniente, especialmente com a CF/88, a Lei 8.069 (ECA), de…

por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. 4. A justiça da infância e juventude passa a ter competência para aplicar as medidas de proteção integral, garantindo os direitos das crianças e adolescentes em situação irregular Crianças e adolescentes passam a ser protegidos por legislação específica, sendo o Estatuto da criança e do adolescente a primeira legislação menorista no…

aprofundado desde o início do século XX, que foi quando se deu início no Brasil das lutas sociais pela classe operária. Através das reivindicações, estratégias e das ações desenvolvidas por movimentos sociais foram sendo feitas mudanças na legislação, na qual um conjunto de direitos das crianças e dos adolescentes foram aperfeiçoadas saindo do discurso para penetrar nas nossas instituições sociais e políticas. Como não se tem registro de desenvolvimento de…

c omo sí mbolo de defesa dos direitos fu ndamentais da criança não a pen as co mo u ma "Uto pia" situada na legislação, mas u ma "Nec essidad e" porque é preciso exis tir u ma ponte e ntre a d ura realidade viv ida e a perspectiva de um futuro melhor para as c rian ças.Para tanto é indispens ável a aplicação de recursos metodológicos : multimídia e bibliográfico. PALAVRAS CHAVE: ECA; Educação; Formação de Professores INTRODUÇÃO A discussão a respeito do Estatuto da Criança e do…