Legislação Do Eca

os direitos assegurados à criança e ao adolescente e os órgãos competentes para atuação em caso de aplicação de medida protetiva, nos termos da legislação em vigor.Este estudo utilizou os seguintes conceitos metodológicos, o da pesquisa exploratória e a técnica da pesquisa bibliográfica, através de obras relacionadas ao assunto, bem como, a legislação pertinente, frente aos casos de violação aos direitos fundamentais das Crianças e Adolescentes. A Lei de nº 8.069/90 tem o objetivo de proteger a

fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. Para todas as formas de colocação em família substituta, independe a situação jurídica em…

proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. No Brasil, pode-se dizer que várias foram as legislações que regeram a…

visão cristã. 4 - Por que foi criada a roda dos expostos? R - A roda dos expostos foi criada para diminuir o índice de abandono de crianças nas ruas, uma vez que garantia o anonimato dos responsáveis. 5 – O que visava a legislação para os menores? R - A legislação primária que tratou assuntos envolvendo crianças foi a Constituição de 1825 que enfocava a situação das crianças negras, que assegurava o direito da mãe escrava de ter um mês de resguardo e no decorrer de um ano após o…

outras concepções acerca da infância vêm sendo expressas e indicam novas percepções sobre a importante legislação de proteção à criança e ao adolescente. Legislação essa que viu em seu nascituro um processo não aconteceu de forma pacífica, mas, sim, como resultado de embates polarizados, por um lado, pelos setores conservadores, defensores da manutenção do Código de Menores, que era a legislação que vigorava então, onde a criança era tratada como um ser inferior, tendo sua vontade…

competente como inadequado a crianças ou adolescentes, tendo a decisão do TJRJ violado o artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC); os artigos 188, I, do Código Civil (CC/02), e os artigos 74, 75, 76, 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sustentou, também, ofensa aos artigos 4º e 5º da LICC, 165 e 458 do CPC e 944 do CC/02, pois os danos morais foram fixados em excesso, além de ofensa à Portaria 796, de 8 de setembro de 2000, do Ministério da Justiça, e…

oficialmente este tipo de fenômeno social, que é o trabalho infantil, criando legislação específica, ainda não é o suficiente para resolvê-lo. A justiça utiliza seus mecanismos para punir as pessoas e proibir empresas que contratam menores, mas o que se percebe é que as penas são muitos leves e em sua maioria não chegam a ser aplicadas. Nem as próprias famílias são punidas por isso. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O TRABALHO INFANTIL Do ponto de vista jurídico, o…

1. INTRODUÇÃO Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca-se a mudança na legislação sobre a forma de conceber o conceito de infância no Brasil, pedindo providências do Estado e da sociedade civil para como as crianças e adolescentes de todos os pais, como prioridade absoluta, independente de suas condições sociais, econômicas, étnico-culturais e outras. Buscando superar a legislação anterior, voltada para o estabelecimento do controle social da criança e do…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se encontra na Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990, sendo que esta vem a estabelecer normas gerais reguladoras dos direitos, deveres e garantias, de modo que dentre estes estão o desenvolvimento mental, físico e educacional, demonstrando respeito a dignidade da criança. Pode ser considerado um normativo legal condensado a codificações para assim facilitar as questões jurídicas no âmbito da menoridade. O ECA é esse instrumento legal que…

Adolescente (ECA), bem como do Código Penal atual frente a este problema. O autor, após abordar o vértice psiquiátrico, propõe a extinção do artigo 121 do ECA, bem como outras medidas substitutivas. Segundo o Código Penal, a Constituição, a Lei de Segurança Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. A lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O…