Legislação Do Eca

FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LAURO DE FREITAS 2013/02 ANA CRISTINA SANTOS ANDRÉIA DOS SANTOS DE JESUS ADILSON BORGES CRISTIANE FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho solicitado pelo Prof.ª Ubaldino…

fim da exploração infantil e a proteção do trabalhador adolescente. A legislação brasileira é considerada avançada no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência. Há três dispositivos que regulamentam o trabalho realizado por esses grupos: a Constituição Federal, a CLT e o ECA. As principais normas referentes à proteção do menor são encontradas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Lei…

estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado", ou "por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável". Quais são estes direitos? Todos os previstos na legislação protetiva, como vida, saúde, educação, lazer, convívio familiar etc. Mas não somente omissões…

amadurecimento intelectual e emocional, devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da psicologia que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Art. 5 e seus incisos da Carta Magna, diz que o menor, com menos de 18 anos é amparado pela constituição da república que impede que, antes…

amadurecimento intelectual e emocional, devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da psicologia que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Art. 5 e seus incisos da Carta Magna, diz que o menor, com menos de 18 anos é amparado pela constituição da república que impede que, antes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO . . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA(CE) (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas(ECA, art. 141, § 2º) FRANCISCO FICTÍCIO, casado, bancário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44 e, MARIA FICTÍCIA, casada, maior, empresária, ambos residentes e domiciliados na Rua X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº 11222-33, vêm, com o

infantil, a Roda dos Expostos, que resistiu a vários séculos. A primeira legislação a tratar de assuntos envolvendo crianças,a Constituinte de 1825. Falaremos também sobre a Proclamação da Republica e os higienistas. A criação do Código de Menores de 1927. Citaremos também a década de 80 que foi um divisor de águas na história da criança e do adolescente, com a Constituição Federal de 1988 e a criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que é considerado…

Material de Apoio às videoaulas ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONCURSO PARA TÉCNICO DO TJ/PR - 2013 PARTE GERAL 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA Ao longo de praticamente toda a história da humanidade, os “menores” foram tratados de maneira diferenciada pelo ordenamento jurídico, embora nem sempre tenham sido considerados como verdadeiros sujeitos de direito. No Brasil e em boa parte dos países do globo eles são objeto de especial atenção…

Qualquer adolescente que comete o crime é julgado pela legislação especial, qual seja o ECA. Não há pena, há medida sócio-educativa. 12/02/14 O que é direito da criança e do adolescente? Direito da criança e do adolescente é um ramo do direito público, com características de direito privado, que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes. Porque é enquadrado como ramo do Direito Público? Quem é o destinatário primário do ECA? É o Estado, o Poder Público. E são normas…

Esse mal atinge principalmente as zonas rurais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. Essas crianças trabalham quase o dia inteiro e debaixo de um sol escaldante, para ganhar o mínimo na tentativa de ajudar a sua família. A legislação brasileira prevê a idade legal para que a pessoa possa ingressar no mercado de trabalho. O governo possui inúmeros programas para a erradicação do trabalho infantil. Tarefa que, até agora, não conseguiu cumprir em sua totalidade, apesar…