legislação Eca

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Os benefícios que o aleitamento materno trazem ao menor são reconhecidos pelo ECA, e já presentes da legislação trabalhista no art. 396que prevê a amamentação até os 6 (seis) meses de idade como direito do infante. A Constituição Federal de 1988 no art. 5°, L, visando o crescimento sadio como direito de todos os menores, estendeu às presidiárias a amamentação indicando que assiste esse direito aos filhos de mães que cumprem pena. O caráter tutelar do ECA garante os direitos da criança que não podem ser suprimidos pela situação em que se encontra sua genitora, como consequência da proteção integral aos mesmos. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Ap. Cível 58.002-0/9 – Socorro – TJSP – Rel. Des. Nuevo Campos – j. 11/12/00 – v.u. Ap. Cível 67.676-0/4 – Socorro – TJSP – Rel. Des. Nuevo Campos – j. 29/01/01 – v.u. Ap. Cível 70.460-0/6 – Peruíbe – TJSP

indivíduos que não estejam investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos. No Brasil Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 14, que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Criança e do Adolescente BRASÍLIA - 2005 Estatuto da Criança e do Adolescente Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto da Criança e do Adolescente Disposições Constitucionais Pertinentes Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Legislação Correlata Atos Internacionais Índice Temático 6a…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

1 INTRODUÇÃO A atual legislação que está em vigor em nosso país que trata sobre a criança e o Adolescente foi assinada em 13 de julho de 1990, pelo então presidente da Republica Fernando Collor de Mello, essa passou a ser conhecido como ECA, estatuto da Criança e Adolescente. Antes desta legislação tivemos outras duas que tratavam com exclusividade dos problemas ligados a essa parcela da sociedade que tanto precisa de cuidados. A primeira legislação surgiu da necessidade de cuidar…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". (ECA) 2 S U M Á R I O Procedimentos enunciados no ECA................................................................................................... Perda e suspensão do poder familiar................................................................................................. Destituição da…

INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes. 1.2. Inimputabilidade infatojuvenil O Estatuto estabelece que são…

1. DA PROTEÇÃO INTEGRAL: Historicamente, a criança e o adolescente eram tratados como objetos de direito, sendo alvo da atuação estatal apenas quando se apresentavam em situação de risco para si ou apresentavam “potencial risco à sociedade”. Esta concepção, denominada de Doutrina da Situação Irregular, foi a base dos códigos de menores, em especial o de 1979. Essa legislação era extremamente discriminatória, apresentando uma diferenciação entre criança e o chamado menor (em situação…

______________________________________________ Prof. MS Paulo Sergio Rizzo Faculdade Batista de Vitória A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES Wagner Alves Ferreira[1] RESUMO O trabalho fixar-se-á na delimitação de um panorama doutrinário e jurisprudencial acerca da eficácia na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abordando seus principais aspectos, sem…

Entendendo-se que para o Estado, o bem a ser protegido mais importante é a pessoa,e consta na nossa legislação os interesses inerentes a vida, a integridade, a honra e a liberdade. Esses objetivos também estão no Código Penal Brasileiro, que nos seus primeiros artigos nos informa sobre a garantia individuais dos cidadãos brasileiros. Para tentar solucionar o problema, os legisladores criaram na lei a Parte Especial o artigo 228 da CF, e o ECA que nos informa sobre a medida…