Legislação Do Eca

Do Direito À vida e À Saúde 1 Legislação Υ art. 3° do ECA: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” Υ art. 4° do ECA, caput: “É dever da família,…

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um

Criança e do Adolescente (ECA). Crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas nem punidas pelo Estado. Dos 12 aos 17 anos, o menor infrator é encaminhado à Vara da Infância e da Juventude onde pode receber sanções (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional), mas não pode ser levado para penitenciárias. A legislação…

biológico, reservando aos menores de dezoito anos a possibilidade de aplicação de uma legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 1.1 CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O critério biológico utilizado para aferir a maioridade penal do menor excluiu a imputabilidade penal, ou seja, a capacidade deste de se responsabilidade por algo, sendo, portanto considerado inimputável e sujeito as normas do ECA. Segundo o professor Júlio Mirabete sobre imputabilidade: …

da inimputabilidade pregado pelo art. 228 C.F. e reafirmado pelo art. 27 C.P. e pelo art. 104 ECA em concordância com os princípios constitucionais. Serão também apresentadas nesse artigo as medidas de proteção a criança a ao adolescente (Art. 98, 101 I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII Parágrafo Único ECA) bem como suas aplicações, as práticas de atos Infracionais (Art. 103, 104 Parágrafo Único, 105 ECA) cometidos pela criança ou pelo adolescente bem como as aplicações das medidas…

Bloco 4 Bloco 5 Bloco 6 Bloco 7 Bloco 8 Bloco 9 Bloco 10 Bloco 11 Bloco 12 Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Penal Geral Penal Especial Processo Penal Constitucional Administrativo Eleitoral + Ambiental Tributário ECA + Leg. Penal Especial Consumidor + Int. Difusos e Coletivos Observações: • • • • Se não puder estudar em determinado dia, salte este dia e estude o bloco seguinte no próximo dia de estudo. Os blocos devem ser estudados…

MG. Arcos – MG 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 TRABALHO INFANTIL 4 PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL 4 CASOS DE TRABALHO INFANTIL DEFINIDOS COMO CRIME 5 TRABALHO - LEGISLAÇÃO 5 COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 7 Base jurídica para proteção da infância e da juventude 7 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 7 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA 9 BASE JURIDÍCA PARA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 10 ESTRATÉGIAS E MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 11…

neste relatar para fins de utilidade da Instituição as informações concernentes aos projetos de legislação aprovados na Câmara de Vereadores do município de São Gonçalo para a clientela infanto-juvenil no período de 1990 a 2010, bem como analisar criticamente o desempenho dos vereadores com relação a esta temática. 1. Metodologia do Trabalho Para tanto, inicialmente, utilizaremos a legislação fornecida através da pesquisa recentemente elaborada por esta instituição, através da…

Bloco 3 Bloco 4 Bloco 5 Bloco 6 Bloco 7 Direito Civil + Direito Comercial Penal Geral + Penal Especial Processo Penal + Consumidor Constitucional + Eleitoral Administrativo + Ambiental Processo Civil + Int. Difusos e Coletivos Tributário + ECA + Leg. Penal Especial Segunda a Sexta Sábado • • • • • Se não puder estudar em determinado dia, salte este dia e estude o bloco seguinte no próximo dia de estudo. Os blocos devem ser estudados sequencialmente, ainda…

substituta sem a intervenção do poder judiciário. * Vide artigo 50 do ECA * Melhor interesse do adotado C – Está prevista no artigo 42 parágrafo 6° do ECA. É o caso em que pode ocorrer após a morte. Neste caso o adotante vem a falecer na pendência do procedimento e antes que a sentença judicial seja prolatada, a sentença constitutiva do vínculo retroagirá a data do óbito. D – Está prevista no artigo 25 do ECA: “ entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se…