Legislação Do Eca

resposta ao esgotamento histórico, jurídico e social do código de menores: descontinuidades e continuidades. Neste capítulo a sociedade como um todo vê o ECA como um projeto revolucionário que vem em resposta aos anseios da sociedade pós ditadura e nesse contexto, nos anos 80, ganhamos com as lutas sociais e obtivemos grandes conquistas das quais a ECA faz parte. Neste contexto dos anos 80, onde o Brasil está passando por um processo político das “Diretas Já” e a Nova República e os…

finalidades da Educação Brasileira e a compatibilidade da proposta de capacitação de profissionais de educação com modelo que favoreça o exercício da cidadania por crianças e por adolescentes. Efetiva-se análise da influência do conhecimento do ECA na qualidade de ensino. Palavras chave: Criança e Adolescente; Estatuto da Criança e do Adolescente; Política Pública Educacional; Capacitação de Profissionais de Educação; Cidadania; Qualidade de Ensino. 1 Introdução O Direito Fundamental à

direito fundamental à educação, imprime-se a proposta de se averiguar as ações previstas nas Políticas Públicas Educacionais que favoreçam o processo de ensino e de aprendizagem com qualidade, para tanto, faz-se necessário avaliar o impacto do estudo do ECA na capacitação dos educadores. Ressalta-se que a qualificação dos professores aliada a implementação de matriz curricular que assegure o estudo de componentes temáticos que guardem significado com a vida, representa potencial…

MARGARIDA MARIA MAIA FEITOSA POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (PRODUÇÃO TEXTUAL) Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social-bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [Direito e Legislação Social,Trabalho Profissional I, Políticas social II e Planejamento Social]. Prof.(s):Edna Braun, Jossan Batistute, Rodrigo Eduardo Zambom e Sirlei Fortes de jesus Ôlho D’água das Flôres 2011

ADOLESCENTE” 1 Do Direito à vida e a Saúde 1 Legislação ( art. 3° do ECA: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” ( art. 4° do ECA,caput: “É dever…

Tuany Jessica Dos Santos Luis Fernando Cassilhas Volpe Fabrício Cardoso da Silveira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar qual a imputabilidade que o menor tem nos dias atuais perante a legislação especial. Preocupa-se em demonstrar o tratamento nos dias atuais que a legislação especial traz para com o menor infrator, apresentado as diferentes formas e procedimentos para com este, detalhando como deve ser feito a apreensão e quais os critérios utilizados pela…

REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DA ADOÇÃO À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1. Introdução Reforma-se, a partir de janeiro de 2003, a legislação civil brasileira. A iminente vigência do novo Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vacatio legis de um ano, deve provocar –e de fato vem provocando– largos debates doutrinários. De fato, surgindo no atual ambiente democrático um novo Código Civil, era natural a profusão de iniciativas, originadas nos mais…

Adolescente - ECA.............................................................05 2.2.1 Penalidades previstas ao menor infrator no Brasil.................................................05 2.3 Maioridade penal em outros países...............................................................................07 2.4 Legislação atual e a violência praticada por menores...................................................08 2.5 Maioridade penal após Estatuto da Criança e do…

Industriais ou em casas de correção, desde que, submetidos á analise de discernimento, fosse constatado o grau de entendimento do menor infrator quanto ao caráter ilícito do fato. Quanto aos maiores de quatorze anos de idade de vinte e um anos a legislação permaneceu inalterada, continuando a serem aplicadas as penas de cumplicidade e atenuantes. Contudo, denota-se que não havia grande preocupação entre o tratamento dado aos condenados adultos e menores, visto que, na…

Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como para os adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a…