Eca - estudo da criança e do adolescente

1 Introdução
O Direito Fundamental à Educação está consignado na Constituição Federal de 1988. Compreende-se esse direito como via para emancipação social, pois ao exercê-lo, viabiliza-se a corporificação de outros direitos fundamentais e, em decorrência, observa-se o fenômeno da redemocratização segura.
Ao se perfilhar a redemocratização no país, busca-se fomentar a participação cidadã ativa em que a efetivação dos direitos sociais e individuais viabiliza a consecução da almejada dignidade humana, constante dos diplomas legais sob a conformação de princípio constitucional. O processo educacional assume posição de realce na pretendida política de redemocratização do país.
Identificada a importância do Profissional de Educação no processo de efetivação do direito fundamental à educação, imprime-se a proposta de se averiguar as ações previstas nas Políticas Públicas Educacionais que favoreçam o processo de ensino e de aprendizagem com qualidade, para tanto, faz-se necessário avaliar o impacto do estudo do ECA na capacitação dos educadores. Ressalta-se que a qualificação dos professores aliada a implementação de matriz curricular que assegure o estudo de componentes temáticos que guardem significado com a vida, representa potencial possibilidade de se atingir a consolidação e efetivação da cidadania e da democracia, bem assim de cumprir com a finalidade da educação brasileira.
Recorta-se, por oportuno, no quadro em análise, a função social da escola em seus aspectos fundantes. Repousa-se, para tanto, a análise, apenas no aprendizado que ocorre em instituições educacionais que tratam com o público infanto-juvenil.
Sendo a criança e o adolescente sujeitos de direitos, visa-se ressaltar a importância do estudo do ECA nas escolas como recurso auxiliar para que os objetivos da educação brasileira sejam alcançados.
Destaque se dá ao professor, o qual necessita de insumos técnicos para ministrar aulas que explicitem as normas contidas na referida legislação especial, a