Legislação Do Eca

condição de aprendiz". Com a Emenda Constitucional 20, a aprendizagem passou a ser admitida somente a partir dos 14 nos. O art. 65 do ECA prevê que "ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários", sendo que a teor do art. 62 do mesmo estatuto "a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei." A lei especial de que cuida este dispositivo, como se sabe, se encontra…

espiritual e moral que é inerente à pessoa, manifestando singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida, que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, que possui um mínimo invulnerável que toda a legislação deve assegurar, valorizando as pessoas enquanto seres humanos. A Senhora Carmén Lúcia já dizia em sua obra “O direito à vida digna” que o princípio da dignidade da pessoa humana tratava-se do fio condutor dos direitos fundamentais…

SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR Creas –Medidas Socio Educativas Secretaria do Bem Estar Social Néli Krepki Irati 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil 1.2Adolescência 1.3Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao adolescente…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…

fez um concurso de servidora publica.Todas já com filhos trocaram suas experiências. 1. LEGISLAÇÃO PROTETORA DO TRABALHO DO MENOR . Por razões históricas, conjunturais e jurídicas, aplica-se o princípio da proteção, em toda a sua amplitude, de maneira bem intensa, ao trabalho do menor. Assim, temos uma extensa legislação protetora em nível constitucional e infra-constitucional (CLT, ECA e legislação extravagante). 1.1. Idade Mínima a) proibição de trabalho noturno, perigoso…

Cezar Roberto Bitencourt em seu livro Tratando de Direito Penal ressalva a maioridade como um excludente de culpabilidade, como é dito no livro: “A imputabilidade, por presunção legal, inicia-se aos dezoitos anos. Para definir a “maioridade penal” a legislação brasileira seguiu o sistema biológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos, considerando-o inimputável, independentemente de possuir a plena capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se…

surge o Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova realidade social e democrática alterava o direito posto. Por isso, torna-se impossível a comparação, fora de contexto, entre dois diplomas que refletem suas épocas. Pode-se dizer que os méritos do ECA não apagam o brilho da obra de Mello Mattos, tendo em vista que um preparou o caminho para o outro. Assim sendo, ambos os diplomas, estão absolutamente vinculados ao avanços possíveis em seus respectivos períodos históricos. Não seria…

constitucional da legislação de proteção à infância e juventude não pode ser nunca olvidada quando tratamos de qualquer aspecto desta legislação, a qual, é inequívoco, segue uma principiologia de proteção integral à criança e ao adolescente, atentando à condição especial em que se encontram enquanto pessoas em fase de desenvolvimento. A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no…

 Samara Rodrigues  Maria do Carmo  Letícia Brasil  Estatuto da Criança e do Adolescente “ECA” È o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em

levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida. 3. A formação técnica profissional obedecera aos seguintes princípios EXCETO a) Observância da legislação trabalhista aplicável ao estagiário. b) Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; c) Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; d) Horário especial para o exercício das atividades. 4. É…