Legislação Do Eca

o ponto de vista universal, isto é, válidos para todos. Assim, democracia aproxima-se inevitavelmente do entendimento de justiça social, permitindo a equidade de acesso, participação, usufruto e produção dos bens e serviços gerados na sociedade. O ECA traz indicações ao conjunto da política, da economia e da organização social a operar um reordenamento, a revisar prioridades políticas e de investimentos, colocando em questão o modelo de desenvolvimento e respectivo projeto de sociedade,…

estudo tem o condão de discutir as nuances da maioridade penal no Brasil, seu conceito, efeitos e possibilidade de alteração com a proposta da Emenda Constitucional n° 33, de 2012 que vislumbra a possibilidade na redução da maioridade penal. Em nossa legislação pátria a maioridade é atingida aos 18 anos, quando o jovem passa a responder pelos seus atos, ou seja, adquire a capacidade civil, conforme reza o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo…

Conforme orientação da ONU, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que a idade mínima para maioridade penal seja de dezoito anos. No artigo segundo do ECA fala que toda pessoa com doze anos incompletos são consideradas crianças e aquelas que tenham entre doze e dezoito anos de idade são consideradas adolescentes. O artigo 106 diz que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade…

margem da proteção dos direitos humanos. Ressalta-se que crimes e infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes são de ação pública incondicionada Palavras chaves: ECA. Criança e Adolescente. Situação de Risco. Infrações Administrativas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 - DA LEGISLAÇÃO E DO DIREITO 5 1.1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 5 1.2. A Constituição Federal e a Tutela Integral 6 1.3. O Estatuto da Criança e do Adolescente 7…

participando de Convenções Internacionais e demonstrando grande avanço na legislação desde o surgimento da abordagem legal sobre a criança e o adolescente, até os dias atuais. A Convenção sobre Direitos da Criança e do Adolescente aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989, teve papel fundamental na atual legislação brasileira respeitante à criança e ao adolescente (A Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Isto porque possui caráter coercitivo e…

política de atendimento para crianças e adolescentes anterior ao ECA e compreendido como é o atendimento na conjuntura atual. O Eca rompe com a doutrina de situação irregular e passa a vigorar a doutrina da proteção integral. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, houve a necessidade de elaboração de novos serviços e construção de novos conceitos pois neste estudo pudemos identificar as diversas facetas interpretativas do ECA e conceituar o significado de apoio sócio…

e adolescentes. Assim consideradas pela legislação. O critério utilizado pela nossa legislação para definir se é criança ou adolescente é o critério bilológico-etário. Estrutura-se em função do desenvolvimento biológico e intelectual do ser humano, assim, entendendo as fases etários da infância e da juventude. Criança: 0 a 12 anos incompletos Adolescente: 12 anos completos a 18 anos incompletos. Há duas exceções, que pode-se utilizar a legislação da criança e adolescente para…

organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da…

objetiva analisar o conteúdo dos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescentes, também conhecido pela abreviatura de ECA. . Este Estatuto, o ECA, foi introduzido no ordenamento brasileiro com o advento da república, mais específicamente com a Constituíção Federal de 1988, e trouxe maior atenção ao tema de que diz respeito, em relação ao passado. Ou seja, com o ECA, houve aos menores brasileiros, assim definidos pela Lei, maior atenção legislativa, nas mais variadas áreas…

social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, surge da equivocada sensação de que nada lhe acontece quando autor da infração penal. Seguramente a noção errônea de impunidade tem-se revelado como o maior obstáculo à plena efetivação do ECA, principalmente diante da crescente onda de violência, em níveis alarmantes. Daí se acredita ser necessário reduzir a idade de imputabilidade penal para responsabilizá-los. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil 2.1 O…