Maioridade Penal

Conforme orientação da ONU, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que a idade mínima para maioridade penal seja de dezoito anos.
No artigo segundo do ECA fala que toda pessoa com doze anos incompletos são consideradas crianças e aquelas que tenham entre doze e dezoito anos de idade são consideradas adolescentes. O artigo 106 diz que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O artigo 121 cita que em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos. Pois bem. Visto isso observemos mais um ponto: o fato de que os menos de dezoito anos não tenham maioridade penal não significa que estes não tenham responsabilidade penal perante a ECA. Alguns pontos tornam um pouco confuso ou controverso (e um tanto atraente) para debates quando o tema é maioridade penal. A Constituição Federal de 1988, no artigo 227 diz que nenhum jovem pode ser responsabilizado como adulto e no artigo 228 cita que todos os menores de idade são penalmente inimputáveis, ou seja, que não podem ser punidos e estão sujeitos a norma especial. O que determina o ECA, de modo protetivo e pedagógico é que toda criança ou adolescente que cometa ato infracional (crime) deve ser submetido a medidas socioeducativas. Todo adolescente pego cometendo algum tipo de crime poderá ficar detido por, no máximo, 45 dias até que o Juiz da Infância e Juventude se posicione sobre o caso e o menor sendo julgado culpado será submetido às seguintes medidas: Advertência, Obrigação de Reparar o Dano Causado, Prestação de Serviço a Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade ou Internação.
O que, talvez, enfraqueça a legislação sejam os artigos 106 que dá certa liberdade para o infrator e o 121 que limita o tempo de permanência destes jovens detidos.
O que sugere a Proposta de Emenda Constitucional 171/93 é que sejam julgados de acordo com o código penal os maiores de