Estatuto da criança e adolescente

1 INTRODUÇÃO

A atual legislação que está em vigor em nosso país que trata sobre a criança e o Adolescente foi assinada em 13 de julho de 1990, pelo então presidente da Republica Fernando Collor de Mello, essa passou a ser conhecido como ECA, estatuto da Criança e Adolescente. Antes desta legislação tivemos outras duas que tratavam com exclusividade dos problemas ligados a essa parcela da sociedade que tanto precisa de cuidados. A primeira legislação surgiu da necessidade de cuidar dos “menores” abandonados pela sociedade, até então não havia separação entre criança e adolescente, este termo só surgiu com o Eca, está tinha um caráter discriminatório, já que seu objetivo maior era cuidar dos menores pobres e infratores. Já o segundo código de menores foi sancionado em outubro de 1979, este foi promulgado pelo Presidente da Republica João Figueiredo, está já continha alguma mudanças consideradas significativas referente ao primeiro, este já falava em assistência, proteção e vigilância a menores.

2 DESENVOLVIMENTO

A primeira legislação em que trata das especificamente das crianças e adolescentes existente em nosso país foi promulgada em 1927 e ficou conhecida como a lei “Mello Mattos” conhecida assim por ter sido elaborada pelo jurista Jose Cândido de Mello Mattos, o primeiro juiz de menores do Brasil e da América Latina , está legislação ainda tratava desta camada da sociedade como “menores”, ou seja, ainda não havia a separação entre criança e adolescente, estes ainda eram tratados da mesma maneira, este codigo tratava exlusivamente dos “menores” que se encontravam abandonados ou deliquencia. As crianças que se encontravam em poder de sua familia não tinha nenhum direito amparado por esse codigo, que entendia que estas estavam amparadas, somente os que se encontravam na rua é que o Estado tinha o dever de se responsabilizar por estes. Mesmo com sendo um codigo totalmente excludente, para a sociedade da época foi um