Ado O Por Casais Homoafetivos

A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A adoção por casais homoafetivos se insere em um contexto de amplas discussões não se encontrando na literatura e entre os juristas um consenso a respeito do tema.
Ao mesmo tempo em que se defende a adoção de crianças por casais gays visto não haver uma legislação específica que regulamente esse tipo de adoção e que se deve aplicar nessas circunstâncias a analogia com a legislação relativa às parcerias heterossexuais, e que a opção sexual do adotante não pode servir de impedimento para a doção, e que a adoção deve vir ao encontro do Superior Interesse da Criança e do Adolescente, por outro lado, existe uma rejeição por considerar que casais homoafetivos não formam uma entidade familiar e também por esse tipo de adoção sofrer com preconceitos sob a alegação de que esta vem a ser danosa para bem-estar psicológico do adotado, que a criança adotada por pares homoafetivos terá reflexos negativos em sua personalidade frente a discriminação que irá sofrer no meio social.
Ao se fazer uma leitura da legislação brasileira, a Constituição Federal traz em primeiro plano o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art.1º, III) e ainda estabelece sobre o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227). O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, estabelece sobre a proteção integral que se refere a conceder as oportunidades e facilidades para que estes possam se desenvolver física, mental, moral, espiritual e socialmente, em todas as condições de liberdade e dignidade (art.