Adoção

ADOÇÃO:
1)Conceito e Finalidades;
2)Requisitos;
3) Procedimento;
4) Efeitos Pessoais e patrimoniais;
5) Inexistência, nulidade e anulabilidade;
6) Extinção;
7) Adoção de brasileiros por estrangeiros;
1) CONCEITO E FINALIDADES:
A adoção surgiu na antiguidade – motivações religiosas: o culto doméstico, considerado indispensável para que os mortos tivessem paz na eternidade só podia ser praticado pelos descendentes masculino do morto. Assim, a adoção foi criada como solução para aqueles que não tinham filhos homens.
Hoje: A adoção tem a finalidade de satisfazer o instinto paternal, além de ser um instituto ligado ao sentimento de solidariedade humana, tendo em vista que vivenciamos um grande número de crianças abandonadas, pelas mais variadas razões, por seus pais biológicos.
- ANTES DO CC/02:
Havia 2 tipos de adoção em nosso sistema jurídico:
1- Adoção plena ou estatutária – aplicável aos menores de 18 anos e prevista no
ECA;
2- Adoção civil, restrita ou limitada – aplicável as pessoas maiores de 18 anos e prevista no CC.: nesse caso fazia-se a adoção por escritura pública, sem a necessidade de intervenção judicial.
OBS.: Adoção à Brasileira- lembrada como uma terceira modalidade de adoção: Alguns casais para burlar todas as formalidades exigidas para regular a adoção de uma criança, nascida de outros pais, simulam no ato do registro ser os seus genitores, e registram como seu o filho alheio.
Nesse caso fica caracterizado o crime previsto no art. 242 do CP. A Lei Penal, no entanto, prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena caso o crime tenha sido praticado por motivo de reconhecida nobreza (ex.: consentimento dos genitores; criança abandonada). Pode também ser mantido o registro, em razão do reconhecimento da paternidade sócio-afetiva.
SISTEMA ATUAL:
Foram unificadas as duas formas de adoção (plena e civil). Primeiramente pelo CC/02.
O CC derrogou o ECA no que ele regula de forma diferente, prevalecendo sobre ele,