Legalidade

UNIDADE I CURSO: DIREITO 4ª SÉRIE DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: ACADÊMICO: ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA-ETAPA 1: Aplicação da lei penal – Principio da legalidade CAMPO GRANDE 2013 A) Explicação do principio da legalidade: A origem histórica do princípio da legalidade é a Revolução Francesa que o formalizou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, este documento foi o primeiro a prever este principio. Ele foi…

Parecer nº xxxx/2015 Processo nº xxxx Interessado: Empreendedores Individuais Origem: Uso de Área Pública EMENTA: USO DE AREA PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO – MINISTERIO PUBLICO – NULIDADE – PRINCIPIO DA LEGALIDADE Relatório Trata-se de uma seção do tribunal de justiça, a causa versal a cerca da nulidade de um ato administrativo que outorgara autorizações precárias para empreendedores individuais que explorariam pequenos negócios em área pública. O ministério…

legal ou da legalidade? O direito penal deve jungir-se à lei penal , não se pode infligir pena sem cominação legal anterior ao fato. Explique a persepção da lei como objeto unico do fenomeno juridico. A percepção da lei como objeto unico do fenomeno juridico nada mais é do que um reduncionismo vinculado a uma tradição ideológica identificavel com a consolidação do estado liberal. O que acontece se o direito for reduzido a pura legalidade? Se o direito é reduzido a pura…

Montesquieu (teoria da separação dos poderes). Controle político na CF – executivo vetando projetos oriundos do legislativo (art. 66, §1º). Legislativo rejeita o veto do chefe do executivo (art. 66, §4º). Judiciário controla ambos por meio da legalidade e constitucionalidade dos atos. É o chefe do executivo que, no exercício do controle político do Judiciário, nomeia os integrantes das mais altas Cortes de Justiça do pais (art. 101, §ú; art. 104, §ú; art. 107). Legislativo…

impetrante interpôs recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal de 1988, alegando que as custas e os emolumentos judiciais têm natureza jurídica de tributo, da espécie taxa, estando, portanto, sujeitos ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Lei Maior; que o Estatuto da Advocacia garante aos causídicos o acesso a processos em curso ou findos; e que a Lei paulista n. 8.876/94, instituidora do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de…

Prefeitura do Recife - Analista de Compras - 2003 A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade LETRA E 02. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade…

defendida por grande parte da doutrina e dominante na jurisprudência, defende que o judiciário não deve apreciar o mérito do ato administrativo sob pena, dentre outras, de quebra do princípio da separação dos poderes, cabendo, apenas, apreciação de legalidade. A segunda, que, dia após dia, busca o espaço nos bancos escolares, na doutrina e na jurisprudência, é a vertente digna de um Estado de Direito, a qual defende a apreciação do mérito do ato administrativo sob diversos aspectos,…

Xavier (2005) leciona, que este princípio norteador, juntamente com o princípio do inquisitório, dão efetividade ao princípio da legalidade no Direito Tributário quando ocorre o ato de lançamento. No entendimento do autor a administração possui liberdade para construir sua convicção, liberdade garantida pela lei fiscal. Sem sair da atmosfera trazida pelo princípio da legalidade, destaca-se a afirmação de Marcelo Viana Salomão (2005, p. 12): “no processo administrativo uma maior…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A história mostra que o Princípio da Legalidade surge da necessidade de consentimento do povo para a imposição de obrigações, sendo que a reserva de lei nessa matéria é exigida, de forma universal, nos Estados Constitucionais de Direito. A legalidade é a base na qual se assenta o Estado de Direito, conforme disposto no art. 1º da Constituição Federal: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

direito administrativo e foi baseada em pesquisa de doutrinas do âmbito do Direito Administrativo. A Constituição da República, nos termos do artigo 37, expressa os princípios constitucionais relacionados à Administração Pública, quais sejam, a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência. Os interesses públicos obtiveram força com o desenvolvimento do Estado Social para, assim, proferir um bem-estar social. Como regra, a Administração Pública direta e…