Legalidade E Legitimidade

CAPÍTULO 8 - LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO 1. O princípio da legalidade “A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula” 2. O princípio da legitimidade…

Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal.1 Em outras palavras, a legitimidade é o critério utilizado para se verificar se determinada norma se adequa ao sistema jurídico ao qual se alega que esta faz parte. Em Ciência Política…

A LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES FUTURAS Jailton da Silva Santos RESUMO Este artigo propõe-se a refletir sobre as questões que polarizam a discussão sobre o Direito Penal. De um lado há os que criticam a razão de ser do Direito Penal, e a consequente legitimidade do sistema penal, do outro, os que reiteram sua existência. De um lado prevalece a crítica da tríplice transformação do Estado – amputação de seu braço econômico, retração de seu regaço social e a maciça…

um deles sob três formas distintas: Formulações alternativas de Estado de Direito mais básicas .....................................a........................mais completas Versões 1 Governo pelo Direito: a lei é 2 Legalidade Formal: geral, 3 Democracia + Legalidade: o Formais instrumento da ação governamental prospectiva, clara, certa consenso determina o conteúdo da lei Versões 4 Direitos Individuais: proprie- 2 Direito à Dignidade e/ou 3 Bem Estar Social:…

juntou documentos (fls. 19-50) alegando, em síntese, que Maximilian Gonçalves de Magalhães é parte ativa ilegítima porque está qualificado como condutor, mas que o condutor não está identificado. Afirma que o auto de infração goza da presunção de legitimidade e veracidade, de modo que cabe à parte o ônus de provar o fato desconstitutivo do ato administrativo. Afirma que os Autos de Infração foram lavrados obedecendo todos os requisitos legais em razão de infração ao art. 181, XVII do…

disposições e ao proceder o exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias realizadas pelo Poder Público, está realizando, respectivamente: (A) Controle Concomitante e de Mérito. (B) Controle Prévio e de Mérito. (C) Controle de Legalidade e de Mérito. (D) Controle Prévio e Posterior. (E) Controle Concomitante e Posterior. E 01 Tipos de Controles Quanto ao objeto (aspecto) - De Legalidade - De Mérito - De Gestão De Legalidade: tem seu…

HABERMAS À IDÉIA DE LEGITIMIDADE EM WEBER E KELSEN O positivismo jurídico de HANS KELSEN apresenta o direito como um sistema hierarquizado de normas que serão consideradas válidas desde que provenientes de uma autoridade competente. A teoria de KELSEN tem uma postura cética ao admitir a possibilidade de interpretações divergentes, e caberá ao intérprete de decidir com discricionariedade. A legitimidade para Max Weber: WEBER construiu um conceito positivista de legitimidade e essas…

não me alongar em argumentos acadêmicos e citações. O Estado Democrático de Direito implica na disputa pacífica do poder político. O argumento como substituto da violência, a lei como substituta do poder soberano absolutista. Nesse aspecto a legalidade é um valor essencial. A lei expressa a soberania popular e como tal tem de ser observada. A ordem democrática é um valor estruturante do regime político Entretanto, não há como deixar de observar na história do regime democrático no…

que não possuem personalidade jurídica própria, ou indireta quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais. Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública é conceituada com base nos seguintes aspectos: orgânico, formal e material. Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de…

ocupar uma posição de destaque na organização do mundo. A LEGALIDADE E A LEGITIMIDADE Ocorre, entretanto, que o homem não se contenta em saber da legalidade ou ilegalidade dos seus comportamentos. Muitas vezes não se resigna á ilegalidade e passa a questionar o próprio valor fundante da norma. Diante do confronto da norma com o fato investe contra a norma taxando-a de inválida. Para estes casos reserva-se o nome de falta de legitimidade. Uma ordem jurídica pode ser legitima ou…