Legalidade E Legitimidade

Carlos Novello Resenha Crítica 201149512-1 RESENDE, E.S.A. Da Contenção à Prevenção: Reflexos sobre a Legitimidade da Estratégia da Segurança Nacional Norte Americana do Pós-Guerra. Jundiaí: Paco, 2011. Capítulo 01 – O Tema da Segurança Internacional nas Relações Internacionais. Resende introduz, em seu primeiro parágrafo, o propósito do capítulo: as questões de paz e guerra, a legitimação da…

|8. LEGITIMIDADE DO DIREITO | | |A legitimidade depende de o direito ter apoio da sociedade civil. É, portanto, o reconhecimento do direito como legítimo pela sociedade civil. Sem apoio dela, o direito | | |não tem legitimidade, necessitando vigilância redobrada

conhecido e não receberá nenhuma apreciação quanto ao mérito. Por outro lado, a finalidade do processo administrativo é realizar um controle interno da legalidade e legitimidade dos atos de constituição da obrigação tributária, sendo a solução de conflitos das partes apenas decorrente de tal controle. Assim, em busca da legalidade e legitimidade do ato administrativo, a priori, recurso protocolado intempestivamente suspenderia a exigibilidade do crédito tributário até a sua decisão. No entanto,

conforme planificação. Como um conceito ainda vazio, se busca garantia numa ideia de “soberano”. Garantia da legitimidade formal da “norma fundamental”. Tendo a legalidade como a operacionalidade real do sistema penal, analisamos que o sistema penal não é “legal”. Legalidade, como o discurso jurídico penal que firma-se em dois princípios de legalidade penal e processual, ou da legalidade da ação processual. O penal, que exige um poder punitivo dentro do dos limites de punibilidade,…

Princípio da Legalidade – Conceito. Para poder falar em princípio de Legalidade, tornasse desde logo necessário, entender que significa a submissão e o respeito à lei, e que esta lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional, e emanadas de órgãos de representação popular (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas...), ou por atos equiparados tais como Leis Delegadas ou Medidas Provisórias.…

Direito Penal Principio da legalidade. O principio da legalidade, como uma máxima fundamental no pensamento jurídico, de forma simples pode ser resumido em que não há crime sem lei anterior que o defina. “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali”. Esta é a definição consagrada do princípio da legalidade dada por Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach, e que faz parte do Código Penal da Baviera de 1813. No direito penal brasileiro, a legalidade já estava presente…

arbítrio do Estado, e, portanto, garantia assegurada ao indivíduo-contribuinte. É definido, portanto, como cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser abolida nem mesmo através do expediente daEmenda Constitucional. Princípio da legalidade Princípio da legalidade é o nome dado a um conceito empregado tanto no direito nacional como estrangeiro e que serve para nortear a composição de uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto,…

dos Reis Lima Rodrigo Geraldo dos Santos Taisa Cota Teixeira Tulio de Castro Macedo TEMA: A indicação política para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando a legalidade pode mascarar um processo imoral? Baseado nos textos: SILVA, Christine Oliveira Peter da; REINERT, Larissa Friedrich. A legitimidade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal: Uma análise à luz da doutrina de Niklas Luhmann. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012.…

DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO – parte II 1. Características a. Imperatividade b. Presunção de legitimidade c. Autoexecutoriedade 2. Mérito do ato a. Vinculação e discricionariedade b. Controle do mérito 3. Formação e efeitos a. Perfeição b. Eficácia c. Exequibilidade d. Validade 4. Classificação a. Solene b. Escrita Autorização – uso bem público; serviço. Permissão – uso; serviço (contrato de adesão) Licitações Prova – Princípios, Poderes (regulamentar, normativo

anunciada como novo paradigma, na medida em que se faz mais presente, no desenvolvimento das funções das Cortes de Contas, a permanente cobrança por valores como austeridade e exemplo de conduta. Sumário: 1 Os valores tutelados pelo controle - 1.1 Legitimidade - 1.2 Economicidade - 1.3.Probidade administrativa e moralidade - 1.4 Agentes de controle - 2 Ética no julgamento pelo controle - 3 Exemplo e ação pedagógica do controle A relação entre ética e controle vem sendo…