Ldb Lei 9394 96

Conceito de Legislação (CURY, 2000, p.15) “Forma de apropriar‐se da realidade política por meio das regras declaradas, tornadas públicas, que regem a convivência social de modo a suscitar o sentimento e a ação da cidadania”. “Não se apropriar das Leis é de certo modo, uma renúncia à autonomia e ao ato constitutivo da cidadania”. CARACTERÍSTICAS DA POLÍTICA EDUCACIONAL Intencionalidade: explícita ou implícita, Componentes: Texto e contexto documental: –…

professora ________________. Tucuru/PA 2013 1. INTRODUO Os estudos apresentados nessa ATPS descrevem as discusses levantadas acerca da estrutura e organizao da educao brasileira, com nfase para os preceitos descritos na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional de 1996, LDB 9394/96, do Plano Nacional de Educao, da Constituio Federal de 1988, dentre outras legislaes que norteiam uma compreenso sobre a educao brasileira. Nesse sentido, pretende-se realizar uma breve anlise sobre a…

pública e democrática no contexto atual Sumário Introdução Este trabalho tem como objetivo demonstrar como funcionam as admistrações por trás de uma escola com a lei de Diretrizes e Bases n° 9394/96 vinculando as regras gerais da Constituição Federal de 1988. Busca informar como é feita a divisão do ensino e a quem compete administrar cada uma delas. Por meio deste artigo se tem a possibilidade de entender como é feita…

A BREVE HISTÓRIA DA LDB – LEIS DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. O primeiro projeto de lei foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo em 1948, e levou treze anos de debates até o texto chegar à sua versão final. A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo…

.......................................10 INTRODUÇÃO As Leis Diretrizes e Bases nº 9394/96 (LDB), Parâmetros curriculares (PCN) e Diretrizes Curriculares Nacionais identificando a diversidade e o multiculturalismo. OS PRINCIPAIS ASPECTOS REALACIONADOS A DIVERSIDADE E MULTICULTURALISMO Leis de Diretrizes e Bases Da Educação Nacional A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional…

sobre a lei 12.061 de 2009 que altera o artigo 4º da LDB 9394/96 referente ao dever do estado com a educação escolar pública. Passo 3(Aluno) Refletir sobre a abrangência e implementação da lei 11.274 de 2006, que torna o ensino fundamental obrigatório e gratuito, com duração de 9 (nove) anos, iniciando-se aos 6(seis) anos de idade. Passo 4(Em grupo) Elaborar uma tabela com as principais alterações na LDB 9394/96 Tabela 1-principais alterações na LDB 9394/96 LBD 9394/96 Redação…

proposta da Não terminalidade para essa etapa da escolaridade? R.: Conforme estipulado na LDB – lei nº 9.394/96, é de primordial importância à atuação docente naquilo que lhe compete, uma vez estipulado no mesmo referendo a necessidade de observância dos moldes e diretrizes curriculares que organizam o ensino nas escolas públicas do nosso país, mais precisamente no estado de Minas Gerais. Segundo a LDB, a organização da educação básica, que é formada pelos níveis de Educação…

A Diversidade e a Lei de Diretrizes e Bases Especificidades da Educação Indígena Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9394/96 (LDB), é dever do Estado garantir o acesso à educação básica obrigatória para qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, ou seja, a comunidade indígena também tem direito à educação. No entanto toda comunidade indígena além de uma

educação infantil, foi a partir desse debate que em 1988 foi criada a constituição que garante o direito de uma educação infantil pautada na assistência e no amparo para todo cidadão é como dever do estado. O estatuto da criança e do adolescente ( Lei n°8069/1990 ), também reafirmou o direito a respeito das propostas e garantias para as crianças e adolescentes, entre outras coisas o atendimento em creche e pré-escola para as crianças de 0 à 6 anos de idade. A partir do documento…

descentralização do poder do Estado , dando liberdade de autonomia aos Municípios. O trabalho teve um enfoque no estudo da promulgação da Constituição de 1988 e na LDB ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação L- 9394) , atual lei de diretrizes da educação do país, sendo, responsáveis por modificações importantes na educação. Entretanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é responsável pela organização do sistema de ensino, devendo todos os que trabalham na área educacional…