Ldb lei de diretrizes

0. A LDB e o Pedagógico Geralmente, as leis tratam de assuntos técnicos, administrativos e burocráticos. É difícil imaginar-se uma "lei pedagógica", até porque pedagogia combina mais com princípios do que com leis. No entanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96) tem um forte componente pedagógico, se considerarmos pedagogia enquanto ciência da instrução e da educação e não método. Nesse sentido, há várias previsões legais que se dirigem ao administrativo, mas que implicam, obrigatoriamente, o pedagógico. A LDB já se inicia afirmando que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem em vários lugares, um dos quais é a escola (art. 1°). Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Aí está uma clara opção pela formação, prevalecendo esta sobre a informação e que os professores não podem desconhecer nos seus planejamentos. Mais à frente (art. 24, V), quando a lei vai tratar da verificação do rendimento escolar, afirma ela ainda que os aspectos qualitativos devem prevalecer sobre os quantitativos; ou seja, quantidade é importante, mas qualidade é mais importante. Art. 24 - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: V- a verificação do…

A LEI 10.639/03 E A IMPORTÂNCIA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA Jocéli Domanski Gomes dos Santos Resumo O presente artigo pretende abordar a questão que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica, discorrendo sobre os problemas para sua aplicação, especialmente os relacionados à falta de formação dos professores para trabalharem estes temas. A dificuldade também está no campo dos educadores não reconhecerem…

Lei de Diretrizes e Bases 9394/1996 (LDB). Dos Objetivos Gerais do Ensino Fundamental (Art. 32,33 e 34 da LDB). O artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, fala que o ensino fundamental das escolas públicas com duração mínima de oito anos tem que ser gratuito para todas as pessoas. Atualmente essa não é uma realidade nas escolas públicas do Brasil. A maioria dos estudantes que freqüentam as escolas públicas não tem boas condições financeiras, muitos vivem na miséria, não…

PRÁTICA PEDAGÓGICA II LDB 9394/96 A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB é que ela foge do que infelizmente é o mais comum na legislação brasileira: ser muito…

Entendemos que ao realizar uma pesquisa sobre a LDB a principal lei que rege a educação brasileira, explicitando as possíveis consequências e sua aplicação a realidade educacional brasileira, elucidando suas coerência e incoerências frente às necessidades educacionais brasileiras , assim como analisando as perspectivas que essa lei ainda suscita estamos contribuindo para transformação, para a melhoria da educacional buscando sempre o dialogo, e enfatizando a sistematização do ensino…

1) O que é LDB, quando foi criada? Início: A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948, foram necessários treze anos de debate até o texto final. A segunda LDB foi publicada em 11 de agosto de 1971, durante o regime militar pelo presidente Emílio Garrastazu Médici. Com a promulgação da…

De que maneira está organizada a Educação Básica e qual a proposta da não terminalidade para essa etapa da escolaridade? Com base no art. 23 da LDB, A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. a) Leia o artigo 2,…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação define e regulariza o sistema de educação brasileiro. Sua primeira versão foi publicada dia 20 de dezembro de 1961, no mandato de João Goulart. A educação brasileira era somente citada na Constituição de 1934 até o momento de sua homologação. Antes disso, foram necessários 13 anos de debate para sua aprovação, quase 30 anos após sua citação na Constituição de 1934, o motivo que levou à demora de sua homologação foram disputas…

LEIS E DIRETRIZES BRASILEIRAS TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Citado por 47 § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. Citado por 5 § 2º A educação…

garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Propósitos…