Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

*Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30 de abril de 2008 DOU de 02/05/2008 04 *PPP e Código GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) 05 *FAP (Fator Acidentário de Prevenção) 05

Direito Público. Orientador: Christiane Perri Valentim São Luis/MA 2013 A Deus, fonte maior da minha vida. Aos meus pais pela dedicação e amor. RESUMO A terceirização ou “outsourcing”, significa entregar a terceiros as atividades que não constituam “atividade fim” de um negócio, aumentando a qualidade e, reduzindo custo operacional. Porém, a Administração pública tem o dever de fiscalizar e acompanhar seus contratos administrativos, em decorrência da Súmula 331 do…

mencionado no título acima, a autora desde sua admissão até exercia as mesmas funções de seu colega Pedro Ligeirinho da Silva, admitido na mesma data, em 12/07/2012 e ganhava R$ 2.000,00. Gostaria de voltar a trabalhar na empresa, até porque não poderia não poderia ter rompido seu contrato de trabalho por justa causa já que etá gravida de três meses. Nosso Tribunal segue a mesma linha de entendimento, senão vejamos: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE…

CJF 22/2008) JUIZ(A) RELATOR(A) DECISÃO PRESIDENTE JULGAMENTO SESSÃO TNU 01 PROCESSUAL. PRAZO. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL E NACIONAL INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INÍCIO CONJUNTO DOS PRAZOS. NÃO CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE NACIONAL, INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE REGIONAL Pedido de Uniformização nº 001729858.2007.4.04.7195 / RS Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes -----------------------…

inúmeras intempéries, vindo a adoecer por diversas vezes durante a contratação. Oportuno relatar que quando exercia a função agregada de lavador, o reclamante não recebia os devidos EPIS (capas etc.). Não obstante em uma das ocasiões em que foi acometido de forte gripe, com principio de pneumonia o reclamado, visitou-lhe dizendo que não necessitava mais de seu serviço. Na seqüência em 09/04/2005, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, conforme Termo…

da nomeação pelo juiz, quando já extrajudicial, quando for contratado por uma empresa, por exemplo. Além disso, ele lidará com questões litigiosas, em ambos os casos, nas quais terá a incumbência de fornecer informações que servirão como prova pericial, a qual ajudará a esclarecer e resolver a questão julgada no litígio entre as partes. Vale ressaltar que uma das áreas judiciais na qual a perícia contábil atua com frequência é a Justiça do Trabalho, sendo utilizada como instrumento…

949.903.870-15,residente e domiciliado na Avenida João Moreira, nº 605, Vila da Quinta, Rio Grande/RS, vem por sua advogada infra firmada, aforar presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO em desfavor da N M A SEGURANÇA LTDA., situada na rua Delcio Santiago, número 28, Bairro Centro, Santo Vitória do Palmar/RS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: O art. 273 do CPC, aplicado subsidiariamente…

trabalhador ainda terá de prestar o seu serviço. Mesmo que o empregado não trabalhe durante este período, recebará por ele. Aviso prévio é obrigatório nos contratos de trabalho por prazo indeterminado, sendo dispensado nos contratos por tempo determinado, já que nestes as partes tem conhecimento de seu termo. Note-se que aviso prévio não é cabível para demissões por justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Preceitua ainda a Súmula n 14,…

RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E SUBSDIÁRIA As reclamadas arguem, preliminarmente, a ilegitimidade da segunda ré para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que o reclamante jamais foi seu empregado, razão pela qual entende que não poderia ser responsabilizada, solidaria ou subsidiariamente, a arcar com os pleitos autorais, em caso de procedência, invocando a OJ 191 da SBDI-1, do E. TST. Sem qualquer razão. Quanto às condições da ação, prevalece a Teoria da…

Pernambuco CFC – Conselho Federal de Contabilidade CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas LPT – Lei Processual Trabalhista CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CPC – Código de Processo Civil CRC – Conselho Regional de Contabilidade FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional de Seguro Social NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade RSR – Repouso Semanal Remunerado STF – Supremo Tribunal Federal TFR– Tribunal Federal de Recursos TRT–…