Juízo A Quo Pode Decretar A Extinção

conhecido. Começa o prazo prescricional do dia em que o crime foi cometido. Computa-se, portanto, o dies a quo. Esse dia é o primeiro do prazo, qualquer que seja a fração do primeiro dia a ser contado, devendo ela ser considerada como um dia por inteiro. O dies ad quem termina na última hora do dia anterior ao da mesma data, conforme o calendário. Os anos devem ser contados do dies a quo até o mesmo dia, mesmo mês e ano subseqüente, terminando às 24 horas do dia anterior. Na…

inerente ao ser humano em face de decisões desfavoráveis. Convém, no entanto, ressaltar que o recurso também tem o objetivo de corrigir decisões falíveis, seja no plano da legalidade e regularidade, seja quando injusta (pena exagerada). Sendo assim, pode ser objeto do recurso a discussão de uma irregularidade processual, das nulidades, questões de mérito, esta no tocante a equívocos de interpretação quanto à prova, ao fato, à lei e, inclusive, o próprio pedido.…

irrestrito debate das pretensões deduzidas em juízo. Por isso, após a propositura da ação, o réu é citado para vir responder ao pedido de tutela jurisdicional formulado pelo autor. Isto, porém, não quer dizer que o demandado tenha o deve ou a obrigação de responder. Há, para ele, apenas o ônus da defesa, pois, se não se defender, sofrerá as consequências da revelia (arts. 319 a 322). Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, no sistema…

cuidado com o art. 14 “o ofendido e o indiciado poderão requerer diligencias para autoridade policial”, que poderá realiza-las ou não. Não se pode opor exceção de suspeição à autoridade policial, mas ela deve se declarar suspeita. Sigiloso: O sigilo do IP não se aplica ao advogado. Medida cabível da negativa de acesso aos autos de IP. Mandado de Segurança: Juízo criminal Reclamação STF: Súmula vinculante 14. Uma não exclui a outra ATENÇÃO: no caso da interceptação telefônica em…

recurso só pode ser interposto nos casos taxativamente previstos no art. 581 do CPP, ou excepcionalmente, em leis especiais Art. 581- Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I – que não receber a denúncia ou a queixa; Ou quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto procesual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da aça penal., de acordo com o art. 395, I ao III do CPP. II- que concluir pela incompetência…

órgão jurisdicional a acautelar o interesse da parte, cessa a razão de ser da precaução. (...) A tutela cautelar pode ser exercitada em dois momentos distintos frente à relação processual principal, quais sejam primeiro: antes do início formal desta relação principal, quando referida tutela cautelar se apresenta de maneira preparatória ao ingresso da demanda de base, assim como pode, também, de outra parte, e segundo: ser a tutela cautelar obtida no curso da demanda principal de forma…

incompetência do juízo - aplica-se quando a incompetência for reconhecida DE OFÍCIO pelo juiz da causa - é uma decisão interlocutória - quando argüida pela parte e julgada, a hipótese é a do inc. III. - Desclassificação: no caso do art. 419 do CPP – rito do júri – quando o juiz concluir pela incompetência do júri – cabe o RESE – 581, II - se decidir pela competência do juízo: decisão irrecorrível III) procedência das exceções – art. 95: - incompetência do juízo -…

de análise do juízo. Assim, todo o pedido e todos os pedidos consignados na inicial devem ser resolvidos por aquele ato judicial cognitivo positiva ou negativamente. Não se quer, de outro lado, admitir que a sentença não possa acolher ou rejeitar em parte os pedidos formulados pelo autor (nesse caso – procedência parcial -, o juiz ao acolher em partes estará, ainda, expressa ou tacitamente, rejeitando o restante dos pedidos, portanto, deu abrangência à todos eles), o que não se pode é…

recurso em sentido estrito, muitas vezes chamado de recurso criminal, permite o juízo de retratação por parte do juiz, que pode reformá-la ou mantê-la, encaminhando o recurso à instância superior para que e proceda ao seu reexame. Previsto no art. 581, do CPP, o recurso em sentido estrito é interposto contra decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de…

fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la”. Instituído para assegurar a perfeição da Justiça, o recurso constitui matéria de ordem pública. Os recursos são de suma importância, principalmente na esfera processual penal, uma vez que se pode, injustamente, condenar um inocente ou, ainda, absolver um criminoso, fatos muito comuns no mundo jurídico atual e que podem ser evitados através dos recursos, sobre os quais passaremos a discorrer. …